Restaurante é comércio ou serviço? Confira como enquadrar o seu negócio!
Restaurante é comércio ou serviço?
Já se perguntou se restaurante é comércio ou serviço na hora de emitir a nota fiscal? De maneira direta, restaurantes e similares se enquadram como comércio.
Mas calma que você já vai entender o motivo por trás dessa categorização e como ela influencia na forma como o seu negócio é visto judicialmente.
Em primeiro lugar, vale ressaltar a razão de tantas pessoas ficarem em dúvida na hora de definir o restaurante como serviço ou comércio.
Pense bem, um restaurante é um local em que certas refeições são feitas e servidas. Todavia, outra forma de ver isso é aquilo que foi produzido está sendo comercializado.
A partir do explicado acima fica fácil de entender porquê, de certa forma, os dois termos parecem se encaixar. Então, por que é enquadrado apenas como comércio?
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Quais são as classificações de empresa?
Ao criar o CNPJ da sua empresa, é importante entender todas as funcionalidades e enquadramentos para estar de acordo com as normas de cada classificação.
Na gestão do seu restaurante, isso fará toda a diferença no momento de emitir NFC-e, prestar contas e ter o controle financeiro.
As classificações de empresa têm um papel fundamental para entender a burocracia por trás de cada aspecto fiscal das suas vendas e prestação de contas.
Além disso, entender sobre as classificações de empresa é fundamental para definir um regime tributário ideal e economizar com impostos e outros tributos.
Isso acontece porque diferentes modalidades enquadram várias formas de tributação e influenciam até mesmo no tipo de nota fiscal emitida pelo seu negócio.
Para garantir que está tudo de acordo com o que é pedido fiscalmente, o seu estabelecimento pode aderir a um planejamento tributário, por exemplo.
A princípio, entende-se como classificação empresarial os seguintes termos:
- Comércio;
- Serviço;
- Indústria.
Esclarecer sobre o que é cada uma das classificações relatadas na lista acima irá ajudar a entender de vez se um restaurante é comércio ou serviço, ou até indústria.
Serviço
Para ser classificada como serviço, a empresa precisa oferecer uma ação direta sobre aquilo que está sendo pago.
Ou seja, não produz e vende porque vende diretamente uma mão-de-obra.
Visualize da seguinte maneira: se o seu carro quebrar, é provável que você irá levá-lo para a mecânica. Lá, um profissional irá diagnosticar o problema e efetivamente consertá-lo.
Mesmo que envolva a compra de uma ferramenta ou peça para o carro, você estará pagando pelo serviço prestado de identificar o problema e resolvê-lo.
Comércio
Para ser definido como comércio, a empresa indubitavelmente precisa comercializar um produto. Ou seja, algo que, ao ser vendido, será de posse do comprador.
Considere, por exemplo, uma hortifruti. Neste estabelecimento, o cliente pode escolher o produto, pagar por ele e a fruta, vegetal ou legume adquirido é, agora, de sua posse.
Assim, fica claro que, a partir da compra, o consumidor tem liberdade para levar o produto para casa, dar de presente para outra pessoa ou até mesmo jogar fora.
O comércio pode ser de diferentes tipos de produtos, desde um eBook até um imóvel. O importante aqui é que a posse passa para a pessoa que a adquiriu.
Indústria
É definida como indústria a empresa que exerce atividades de processamento e transformação de matérias-primas em algo comercializável.
Ou seja, produz algo para ser vendido para empresas ou consumidor final. E dentro dessa classificação, as indústrias podem ser subdivididas em três categorias.
Confira a tabela abaixo:
|
Subcategoria |
O que é? |
|
Indústria de base (bens-de-produção) |
Também conhecida como indústria pesada, é responsável por extrair e processar matérias-primas vindas do setor primário da economia, além da produção para outras indústrias. |
|
Indústria de bens-intermediários |
Produz equipamentos e maquinários de produção para outras indústrias. |
|
Indústria de bens finais (de consumo) |
Produz diretamente para o consumidor final. Ou seja, produtos acabados e prontos para aquisição direta pelo consumidor final. |
Por que restaurante é comércio e não um serviço?
Ao entender a diferença entre comércio, serviço e indústria, podemos afirmar que restaurantes e empreendimentos similares são comércios.
O motivo principal está relacionado à função base de um restaurante: vender refeições.
Por mais que exista uma mão-de-obra, o seu negócio ainda vende algo que passa a ser posse do consumidor.
Em outras palavras, mesmo que seja necessário alguém para preparar a comida e alguém para servir o prato, o cliente está pagando pela refeição que irá consumir.
Para simplificar, você pode considerar o seguinte:
Quando você vai a um restaurante e pede uma refeição, você irá pagar para o chef cozinhar ou para que você possa ter a posse da comida preparada?
Vale ressaltar que compreender a diferença das categorias de empresa e o motivo pelo qual o restaurante é um comércio, é necessário para saber os impostos que serão devidos.
De maneira geral, existem distinções nos tributos cobrados em cada uma das categorias. Então um prestador de serviços e um comerciante pagarão impostos diferentes.
Nota fiscal e tributos para comércio
Entender se restaurante é comércio ou serviço é muito importante na hora de analisar os aspectos fiscais da gestão do seu negócio.
Aliás, como mencionado anteriormente, é fundamental para elaborar um planejamento tributário e economizar por conhecer suas obrigações relacionadas a impostos.
Existem vários tributos a serem pagos e é indispensável que você entenda como funciona cada um.
No caso de restaurantes, existem impostos pagos e impostos repassados. Isso acontece porque existem alguns tipos que são indiretamente pagos pelos consumidores.
Por exemplo, os impostos sobre alimentos são constatados nas notas fiscais emitidas para clientes porque são cobrados dentro do valor pago e repassado pelo restaurante.
Confira abaixo os principais impostos pagos por comércio no caso de restaurantes:
|
Tributo |
O que é? |
|
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte |
Desconto mensal diretamente aplicado no salário daqueles com renda superior ao valor estipulado (apenas para carteira assinada). |
|
CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido |
Recai sobre o lucro líquido da empresa durante o período-base, antes do cálculo para o Imposto de Renda. |
|
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social |
Contribuição para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social. |
|
Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social que contém os dados de vínculos empregatícios e remunerações de uma empresa. |
|
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
Imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicação e transportes. |
|
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
Imposto federal incidindo sobre a receita bruta da empresa. |
|
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço |
Fundo de garantia para proteger o trabalhador de demissão sem justa causa. |
|
IRPJ - Imposto de Renda para Pessoa Jurídica |
Imposto federal para empresas com CNPJ ativo. |
|
PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
Programa governamental para bonificar empregados da iniciativa privada e pública, e prover recursos para projetos de desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) |
|
CPP - Contribuição Previdenciária Patronal |
Contribuição previdenciária para financiar a Seguridade Social (de acordo com a legislação: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”). |
Para entender mais sobre os valores aproximados dos tributos, você pode clicar aqui.
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