Novas regras do vale alimentação: confira o que muda para restaurantes
Saiba tudo sobre as novas regras de alimentação
Entrou em vigor a Lei 14.44/22, que estabelece novas regras do vale alimentação! Entenda o que muda para seu restaurante.
As novas regras, que vão passar a valer em maio de 2023, focam nos trabalhos híbridos e alternam algumas funcionalidades do cartão alimentação!
Uma das mudanças mais significativas foi o veto do saque. O saldo não utilizado no vale alimentação ou no vale refeição poderiam ser sacados em dinheiro após 60 dias.
Porém, essa regra foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ou seja, o saldo não utilizado será acumulado para o mês seguinte e só poderá ser usado para compras de alimentos.
Inclusive, a lei determina uma multa para empresas que permitirem a utilização do vale alimentação para consumo de outras coisas que não comida. A multa pode chegar até R$ 50 mil.
Esse veto, porém, é um efeito positivo para donos de restaurantes e lanchonetes! Para entender melhor e ficar por dentro do novo decreto vale alimentação, separamos algumas das principais informações. Confira o que você verá:
- Entenda a nova lei do vale alimentação;
- O que muda para os restaurantes?;
- As principais mudanças do cartão alimentação;
- Respostas sobre as novas regras vale alimentação.
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Entenda a nova lei do vale alimentação
O vale alimentação muitas vezes foi a salvação dos trabalhadores. Como o nome já diz, é um cartão que possui crédito para gastar em estabelecimentos que vendem alimentos.
Supermercados, mercados pequenos, hortifruti e outros negócios parecidos. Até restaurantes, lanchonetes e bares podem aceitar o VA como pagamento.
Mas imposta no começo de agosto de 2022 e aprovada em setembro do mesmo ano, a nova lei vai exigir algumas mudanças na funcionalidade do benefício.
Uma das regras vale alimentação é proibir a compra com o cartão de qualquer produto que não seja alimentos ou pratos feitos. Ou seja, é vedado o uso do cartão benefício para compras de bebidas alcoólicas e até cigarros.
Mesmo que sejam vendidos em mercados, podem ser barrados.Isso porque, segundo o Ministério do Trabalho, o vale estaria sendo usado para pagar contas e até mensalidade de academia.
A lei prevê multa para empresas caso isso aconteça. É uma maneira encontrada para tentar evitar fraudes.
Diferença entre vale alimentação e vale refeição
O vale alimentação (VA) é usado para compras maiores, principalmente em supermercados. Por ser mais completo, é mais utilizado para compras mensais.
Já o vale refeição (VR) é usado em ambientes com alimentos prontos e pratos feitos, como restaurantes e lanchonetes. Costuma ser utilizado durante o trabalho para o almoço.
Outras mudanças ocorreram nas novas regras do vale alimentação, veja abaixo as principais:
- Uso do saldo do VA e VR;
- Mudança na bandeira do cartão;
- Aceitação das bandeiras do cartão;
- Saque do saldo;
As principais mudanças do cartão alimentação
A nova lei do vale alimentação não possui muitas modificações, mas vai movimentar um pouco tanto as empresas quanto os estabelecimentos que aceitam VA e VR.
Por isso, para facilitar, reunimos as novas regras do vale alimentação de forma detalhada, confira na tabela abaixo:
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Portabilidade gratuita |
O trabalhador poderá solicitar a portabilidade gratuita entre os planos de serviço de VA e de VR sem custo nenhum. Assim, poderá mudar a operadora do cartão. |
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Rebate proibido |
A lei proíbe o rebate, que era um acordo entre empresa de benefícios e os parceiros que realizavam as recargas do cartão. Isso fazia com que o consumidor pagasse um valor maior nos estabelecimentos. |
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pagamento pré-pago |
O pagamento de VR e VA deverá ser pré-pago, proibindo o pagamento posterior. |
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Sem saque de saldo |
De início o saldo não utilizado poderia ser sacado em dinheiro após 60 dias. Mas como foi vetado pelo presidente da república, o saldo permanece no cartão mesmo após saída do funcionário da empresa. |
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Restaurante terão que aceitar todas as bandeiras |
O trabalhador poderá usar seu cartão em qualquer estabelecimento, mesmo que não aceite a bandeira, basta aceitar o vale alimentação. Por exemplo, se o cartão for alelo será possível passar no restaurante, mesmo que só aceite sodexo. |
As novas regras do vale alimentação só passam a valer em maio de 2023, mas as empresas e os donos de restaurantes já podem organizar as mudanças.
O que muda para os restaurantes?
A mudança do vale alimentação vai afetar todo o mercado de food service. Por isso, donos de restaurantes e lanchonetes precisam ficar atentos.
Principalmente aqueles que aceitam tickets restaurantes ou cartão alimentação. Com as mudanças e novas regras impostas,o ideal é ficar preparado.
Mas de que maneira a nova lei do vale alimentação vai afetar os estabelecimentos? Algumas das regras favorecem os estabelecimentos, principalmente os que vendem comidas prontas.
O veto no saque em dinheiro, por exemplo, foi considerado positivo para o setor de restaurantes, já que pode favorecer os negócios.
Já a portabilidade gratuita entra em discussão. A Associação brasileira de bares e restaurantes, Abrasel, é contra a regra e diz que irá estimular o cashback e com isso, transferiria o custo para os estabelecimentos.
De qualquer forma, a mudança que mais precisa de atenção é que os restaurantes vão ser obrigados a aceitar qualquer operadora em seu estabelecimento.
É preciso entender se será positivo ou negativo para o mercado dos restaurantes e bares.
Respostas sobre as novas regras do vale alimentação
As novas regras do vale-alimentação na nova lei trabalhista 2022 com certeza deixou muitas dúvidas sem respostas.
elecionamos algumas das perguntas mais frequentes para deixar você por dentro de tudo, veja na tabela abaixo:
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PERGUNTAS |
RESPOSTAS |
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Quando começa a valer as novas regras do vale alimentação? |
As novas regras passam a valer no primeiro dia de Maio de 2023. |
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Descumprimento da nova lei pode gerar multa? |
Sim. A multa pode valer até R$ 50 mil. Um valor que pode aumentar caso haja dificuldade de fiscalização. |
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Como essas mudanças impactam nas empresas? |
As empresas não poderão mais negociar descontos na contratação dos serviços de VR e VA, por exemplo. Já que gerava taxa extra para os restaurantes. |
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Essas proibições valem para contratos antigos? |
Não atingem contratos vigentes e só passaram a valer para eles 14 meses após a publicação da lei. |
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