Alvará de funcionamento MEI: saiba tudo o que precisa

Como funciona o alvará de funcionamento MEI?

Saber como funciona o alvará de funcionamento MEI é essencial para todo empreendedor desse estilo. 

É um processo bem simples e que já é iniciado logo quando você se torna Microempreendedor Individual.

Antigamente, o alvará de funcionamento provisório para MEI era emitido neste momento. No entanto, somente esse documento não era suficiente para deixar o seu restaurante completamente dentro da legalidade. 

Afinal, como diz o nome, este só vale por um período de tempo.

A prefeitura local, que é a responsável pela emissão do registro, tinha até 180 dias para emitir o alvará de funcionamento definitivo, caso não houvesse nenhum apontamento a ser realizado. A partir daí, seu negócio estaria regularizado

No entanto, desde 2020 é possível solicitar a dispensa desse documento. Assim, as atividades passam a ser liberadas no exato momento em que se torna MEI. 

Porém, esse processo ainda causa dúvidas em muitas pessoas.  Pensando nisso, a Saipos preparou este artigo, esclarecendo tudo o que precisa sobre o assunto. Confira os tópicos abordados:

• Quem tem MEI precisa de alvará de funcionamento?;
• Como pedir dispensa do alvará de funcionamento MEI?;
• Sem o alvará de funcionamento MEI, não haverá fiscalizações?;
• As outras licenças necessárias também são dispensadas?;
• Automatize seu restaurante com o sistema de gestão da Saipos.

No entanto, antes de começarmos com o conteúdo, acesse o Calendário Fiscal de 2023, que a Saipos montou! 

Ele é gratuito e para acessá-lo, basta apertar no banner abaixo!

Quem tem MEI precisa solicitar alvará de funcionamento?

Não! Desde setembro de 2020 o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa mais solicitar um alvará de funcionamento. Para saber o motivo disso, é preciso entender um fator:

A decisão de dispensar o alvará de funcionamento MEI aconteceu com o objetivo de diminuir a burocracia e incentivar a entrada no mercado por pequenos empreendedores. 

Além disso, o microempreendedor pode iniciar seus negócios logo após a conclusão do registro, algo que não acontecia anteriormente.

Um ponto positivo com essa decisão é que a vida do dono do restaurante é facilitada, uma vez que não é mais necessário ir até a prefeitura para realizar a solicitação, já que é feita automaticamente. 

Assim, qualquer pessoa que se tornar MEI após setembro de 2020 já começará o negócio com a dispensa do alvará.

Como pedir dispensa do alvará de funcionamento MEI?

Caso você tenha começado a sua microempresa antes desta data, o processo para solicitar a dispensa do alvará de funcionamento MEI é muito simples. Confira os passos:

• Acesse o site do governo, na aba de Empresas e Negócios;
• Clique nas três linhas ao lado do nome;
• Acesse a aba Empreendedor;
• Acesse a aba Serviços para MEI;
• Clique em Dispensa de alvará e licença;
• Clique em solicitar.

Após a formalização, você receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, que comprova que a sua microempresa pode funcionar normalmente. 

É importante que esse documento esteja sempre em mãos em caso de fiscalizações. O ponto positivo deste registro é que ele é gratuito e é realizado rapidamente, de qualquer lugar com internet. 

Sem o alvará de funcionamento MEI, não haverá fiscalizações?

Com a dispensa do alvará de funcionamento MEI, muitos empreendedores se confundem e acham que as fiscalizações não acontecerão mais.

Por mais que esse documento não seja mais necessário para a realização das atividades, muitas outras obrigações do MEI ainda devem ser cumpridas. 

Inclusive, caso essas normas não sejam seguidas, há o risco do CCMEI ser cancelado temporariamente, até os requisitos serem regulamentados. 

No caso de empresas do ramo alimentício, essas fiscalizações são ainda mais comuns, por serem consideradas atividades de alto risco. 

Portanto, ao abrir um negócio, sempre confira com a prefeitura local tudo o que é necessário para funcionar. Isso também vale para quem já tem uma microempresa aberta, pois as normas podem ser alteradas. 

As outras licenças necessárias também são dispensadas?

Além de normas e regulamentações que devem ser seguidas, a ausência da solicitação do alvará de funcionamento MEI não dispensa o cumprimento de outras legislações.

Por exemplo, seu restaurante pode estar sujeito a licenças dos bombeiros, sanitárias e até mesmo ambientais. 

Tudo vai depender do tipo de negócio que você possui, além dos requisitos estabelecidos pelo governo local. Portanto, mais uma vez, reforçamos a importância de procurar a prefeitura e saber todos os documentos necessários para a abertura do negócio. 

Vale destacar que algumas modalidades de restaurante precisam de documentos diferentes, como os alvarás para delivery. 

Automatize seu restaurante com o sistema de gestão da Saipos

Agora que você já sabe o que precisa sobre alvará de funcionamento MEI, é hora de otimizar a administração do seu restaurante.

Como fazer isso? É muito simples! Basta automatizar o seu negócio com o sistema de gestão da Saipos.

O nosso software cuida de diversas áreas administrativas, gerando relatórios financeiros e desempenho, facilitando o seu trabalho.

Com isso, a eficiência do restaurante aumenta e você ainda economiza tempo para focar em outras áreas.   

Confira algumas das funcionalidades do nosso software:

• Integração com os principais apps de delivery;
• Impressão de comandas e cupons fiscais em mais de uma impressora ao mesmo tempo;
• Gestão de clientes por meio de relatórios com dados e preferências da base;
• PDV personalizado, permitindo que você atualize cardápio e outras informações sempre que necessário;
• Diferentes módulos, para Delivery, Balcão, Mesas ou Senha;
• Comanda eletrônica e gestão de garçons.

Tenho certeza que ficou interessado! Para saber mais, aperte no banner abaixo!