Obrigações do mei: saiba mais sobre
Obrigações do mei: confira quais são as vantagens?
Atuar como microempreendedor individual garante uma série de vantagens e obrigações do mei.
Apesar dos pagamentos de tributos serem bem simplificados, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais.
Logo, se as obrigações fiscais do mei não forem realizadas adequadamente, o empreendedor corre o risco de ser multado ou até perder o CNPJ.
Caso o cancelamento venha a acontecer, não é possível reativar o mesmo cadastro e será preciso gerar outro número de CNPJ.
Para evitar essa situação, confira a seguir as 5 principais obrigações que o MEI deve cumprir para manter o cadastro ativo e garantir todos os benefícios previstos na modalidade, são elas:
- Pagamento da guia DAS;
- Relatório mensal da receita;
- Declaração anual;
- Informações da folha de pagamento;
- Nota fiscal.
Mas, antes de continuar a leitura, baixe gratuitamente o e-book Tudo sobre Delivery e veja estratégias qualificadas para se destacar no setor.
Aperte no banner e faça o download agora!
1. Pagamento da guia DAS
Todo MEI deve efetuar o pagamento mensal de uma guia DAS-MEI, onde estão incluídos os tributos obrigatórios.
Entre os impostos a serem pagos estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), além de um percentual de 5% sobre o salário mínimo vigente.
Importante destacar que o MEI é isento de impostos federais tais como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O valor da guia varia de acordo com a atividade do MEI, podendo ser:
- Comércio ou indústria: R$61,60
- Comércio e serviços: R$66,60
- Prestação de serviços: R$ 65,60
É possível efetuar o pagamento em banco, lotéricas, caixas eletrônicos ou optar pelo débito automático.
Para facilitar a emissão da guia, o microempreendedor pode utilizar o Pgmei!
Caso a DAS-MEI não for paga mensalmente, o tempo de inadimplência não será contabilizado para nenhum dos benefícios da Previdência Social.
Além disso, o valor das contribuições atrasadas geram multas e juros.
2. Relatório mensal da receita
As receitas financeiras do MEI devem ser registradas num fluxo de caixa diariamente e, ao final do mês, resumidas no Relatório Mensal das Receitas.
O processo permite maior controle das entradas e saídas do negócio e serve como base para a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional.
A recomendação é que, até o dia 20 de cada mês, o microempreendedor preencha o documento com as receitas brutas obtidas no mês anterior.
É possível anexar no relatório as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.
Dessa forma, torna-se menor o risco de perder dados ou esquecer algum item.
Aproveite e baixe agora mesmo o e-book Fluxo de Caixa da Saipos e organize de forma simples e prática as informações financeiras do seu restaurante!
Aperte no banner e adquira o material gratuitamente.
3. Declaração anual
Se você quer saber quais obrigações do mei são mais importantes, adiantamos que realizar o envio da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a principal.
Nela, o profissional deve declarar o montante recebido ao longo do último ano ou pelo período de atuação, caso a abertura da empresa seja mais recente.
O prazo de envio é até o dia 31 de maio de cada ano e, quando feita dentro do prazo estipulado, a declaração é gratuita!
Entretanto, caso seja entregue em atraso, o microempreendedor precisará efetuar o pagamento de multa, que incidirá sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI.
Quem não cumprir com esta obrigação, fica impossibilitado de gerar a guia mensal, o que pode ocasionar o cancelamento do registro.
ATENÇÃO! O limite de faturamento anual para o MEI é de R$81.000,00.
Caso o faturamento do MEI seja superior, você precisa solicitar o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa (ME).
4. Informações da folha de pagamento
Além das obrigações do MEI, a microempresa tem direito a contratar um empregado para auxiliar, que deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria.
O custo total da contratação para o microempreendedor individual é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS.
Por se tratar de um empregado, o MEI como empresa fica responsável pelo registro e o recolhimento das contribuições.
Logo, mensalmente, é necessário preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) e entregá-la até o dia 07 de cada mês.
O MEI também fica responsável pelo depósito de 8% do salário do empregado para o FGTS.
5. Nota fiscal
Muitos MEIs possuem dúvidas sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal.
Com o CNPJ gerado na formalização do empreendimento, é possível emitir NF para pessoas físicas e jurídicas.
No entanto, em serviços prestados diretamente para o consumidor final, não há a obrigatoriedade da NF.
Para serviços prestados a pessoas jurídicas e empresas, independente do porte, a nota fiscal deve ser emitida obrigatoriamente.
Importante lembrar que os municípios oferecem sistemas próprios e onlines, para que o microempreendedor possa emitir a NF de serviço.
Que tal uma ferramenta gratuita para te ajudar no controle de vendas? Baixe agora mesmo a Planilha de Controle de Vendas da Saipos!
Aperte no banner abaixo e faça o download do material.
Dica extra: Dispensa de alvará de funcionamentos
Para quem deseja abrir um mei para delivery de comida, é essencial saber quais as obrigações do mei.
Isso porque o setor tem suas particularidades, como é o caso da dispensa do alvará de funcionamento para microempresas.
A formalização era obrigatória até outubro de 2020 e o MEI precisava contatar a prefeitura para legalizar o funcionamento das atividades da empresa no endereço cadastrado.
No entanto, a nova norma permite a dispensa de alvará de funcionamento para microempresas a fim de simplificar os processos cadastrais.
Como solicitar a dispensa de alvará MEI?
Para obter a dispensa de alvará do MEI, basta realizar este passo a passo simples:
- Acesse o site do Governo – Empresas & Negócios;
- Clique em “Solicitar dispensa de alvará”;
- Selecione o botão para concordar com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeitos de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”;
- Pronto, a solicitação de dispensa de alvará está feita!
A partir deste momento, seu CCMEI tem validade de Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento.
Importante destacar que a norma também contempla os seguintes casos:
- MEIs com CNPJ aberto e ainda não possuem o Alvará Definitivo;
- MEIs que já possuem alvará e costumam renová-lo anualmente, pagando taxas à Prefeitura.
Nesses casos, é possível solicitar a dispensa do alvará quando houver alguma alteração no seu CNPJ.
Para manter a dispensa do alvará, o MEI precisa verificar com a Prefeitura as regras de uso do solo e cumprir a lei.
Importante destacar que a dispensa não significa que não haverá fiscalização por parte do governo!
Principalmente nas atividades que envolvem a preparação e a venda de alimentos, é necessário estar atento aos aspectos sanitários e demais procedimentos exigidos.
Caso sejam encontradas irregularidades na fiscalização, o microempreendedor pode ser notificado por parte do município a fim de regularizar a situação.
A dispensa de alvará pode ser invalidada se o MEI não realizar os ajustes solicitados.
Saipos: o melhor sistema para restaurantes
A Saipos é o sistema de gestão para restaurantes que mais cresce no Brasil!
Com mais de 4 mil clientes, ele potencializa os resultados de qualquer negócio de alimentação, graças às suas automatizações.
São diversas funcionalidades pensadas para otimizar os processos dos negócios que atuam no ramo gastronômico.
Você pode fazer o controle de caixa, vendas, verificar resultados através dos relatórios e otimizar o seu tempo para pensar estratégias relevantes para o seu delivery ou restaurante.
Veja algumas funcionalidades:
- Controle de estoque para lançar, em tempo real, tudo o que saiu e o que entrou;
- Monitor KDS;
- Integração com os principais apps de delivery;
- Impressão de comandas e cupons fiscais em mais de uma impressora ao mesmo tempo;
- Gestão de clientes por meio de relatórios com dados e preferências da base;
- PDV personalizado, permitindo que você atualize cardápio e outras informações sempre que necessário;
- Gestão de pedidos e controle de motoboys;
- Diferentes módulos, para Delivery, Balcão, Mesas ou Senha;
- Comanda eletrônica e gestão de garçons.
Aperte no banner, assista uma demonstração e veja porque a Saipos é o melhor sistema para restaurantes do Brasil!
