Uma dúvida que muitos empreendedores possuem é se há como contratar funcionário mei. A resposta para esta pergunta é simples e direta: não.
O microempreendedor individual não pode ter vínculo empregatício com nenhuma empresa, isto é determinado por lei. O que pode ser feito é o contrato do MEI como prestador de serviços.
No entanto, caso seja comprovado que as funções desempenhadas por essa pessoa se encaixam como um vínculo de trabalho, o contratante pode ser punido.
Outra dúvida recorrente é se uma microempresa pode contratar funcionários. Neste caso, a resposta é sim. Porém, também existem as obrigações do MEI. Isso inclui no máximo um trabalhador contratado, por meio de CLT.
Pensando em todos os questionamentos que possam surgir, a Saipos preparou este artigo, onde explicaremos tudo que você precisa saber sobre como contratar funcionário mei. Confira os tópicos do texto:
Antes de começarmos com o conteúdo, confira o Calendário Fiscal de 2023 que a Saipos preparou!
É gratuito e para acessá-lo, basta apertar no banner abaixo!
Uma dúvida recorrente entre microempresários é como um MEI pode contratar um funcionário.
Antes de respondê-la, é necessário esclarecer o que é um microempreendedor individual:
O que é MEI? MEI significa Microempreendedor Individual, e é uma natureza jurídica. Um MEI pode abrir sua própria empresa, desde que seu faturamento não seja superior a R$81mil. Além disso, apesar do nome, é possível possuir até um funcionário nesse modelo empresarial. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, é necessário realizar uma migração de modalidade. Para saber como abrir uma empresa MEI, clique aqui. |
Dessa forma, fica claro que nesta modalidade não é possível contratar mais de uma pessoa. Tirando esse detalhe, o processo é bem simples, apesar de existirem algumas regras a serem seguidas. São elas:
Além disso, também é necessário solicitar alguns documentos, como em todas as contratações. Confira quais são:
Por ser um contrato que deve seguir a Consolidação das Leis Trabalhistas, o microempreendedor deve pagar, além do salário, os benefícios previstos na CLT.
Além disso, no documento também deve estar especificado todos os detalhes sobre o emprego, como jornada de trabalho, valor do salário, 13º, FGTS, aviso prévio e férias remuneradas.
É extremamente importante seguir todas essas regras para não sofrer nenhum processo trabalhista no futuro.
Por fim, vale destacar que em momentos de afastamento, o MEI pode possuir outro funcionário. No entanto, não é permitido, de maneira alguma, dois trabalhadores ativos ao mesmo tempo. Confira alguns exemplos em que a pessoa pode estar afastada:
Uma alternativa para a empresa que não quer contratar CLT é contratar o MEI como prestador de serviços.
No entanto, nesse caso a forma de trabalho deve ser diferente, para evitar um vínculo empregatício.
Para saber identificar se o trabalho realizado pode ser considerado como vínculo empregatício, é necessário analisar três fatores:
A pessoalidade ocorre quando a pessoa tem que realizar a função para qual foi contratada sem ser substituída. Essa é uma característica do trabalho CLT, não podendo ser reproduzida para o MEI.
A subordinação também é uma característica da carteira assinada. Ela acontece quando o funcionário tem que responder a uma figura superior, seguindo ordens, sendo fiscalizada e coordenada.
O MEI, por ser o seu próprio chefe, não recebe ordens como prestador de serviço. Na verdade, ele apenas realiza o trabalho que foi contratado para fazer, sem nenhum poder de direção pelo contratante.
A habitualidade é definida quando o horário de trabalho do funcionário é pré-determinado, com uma quantidade certa de horas a serem cumpridas.
Ao contratar um MEI como prestador de serviços, a tarefa será cumprida no horário que o microempreendedor decidir. No entanto, é possível adicionar um prazo para a entrega.
Apesar de saberem que não há como contratar funcionário mei com vínculo empregatício sem estar agindo fora da lei, muitas empresas ainda correm esse risco.
No entanto, é muito importante destacar que existem punições para caso esse fato seja descoberto.
Em caso de fiscalização que comprove que o sistema de trabalho se encaixa nas normas de CLT, a empresa contratante será obrigada a pagar ao trabalhador todos os valores que não foram pagos, dentro dos últimos cinco anos.
Além disso, também é possível que a empresa tenha que pagar todos os custos que o funcionário teve com impostos e abertura de MEI.
Por fim, ainda são recolhidos todos os depósitos de FGTS que não foram feitos.
No final de tudo, vale a pena contratar um MEI como prestador de serviços? A resposta para essa pergunta depende das necessidades da sua empresa.
Há de se levar em conta que um funcionário CLT é subordinado e tem um horário a ser cumprido. Dessa forma, é possível direcioná-lo para que ele cumpra a tarefa do jeito que você quer.
Além disso, enquanto o contrato estiver ativo, ele estará à sua disposição. No entanto, o custo com os benefícios deste trabalhador é mais alto. Afinal, ele realiza mais ações a seu favor e deve ser remunerado por isso.
Já o prestador de serviços MEI não é subordinado e não segue ordens diretas, além de poder cumprir a tarefa no horário em que desejar. Porém, o valor gasto com ele é menor.
Portanto, ao escolher, estude as suas necessidades, além do orçamento disponível. O que nós podemos confirmar é que não vale a pena agir fora da lei e contratar um microempreendedor individual sob um regime de vínculo empregatício.
Agora que já explicamos tudo sobre como contratar funcionário mei, é hora de conversar com você que é dono de restaurante.
Para ter um negócio de sucesso e que cresce sempre, é necessário ter a melhor administração possível.
Como fazer isso? É muito simples! Basta automatizar o seu negócio com o sistema de gestão da Saipos.
O nosso software cuida de diversas áreas administrativas, gerando relatórios financeiros e desempenho, facilitando o seu trabalho.
Com isso, a eficiência do restaurante aumenta e você ainda economiza tempo para focar em outras áreas.
Confira algumas das funcionalidades do nosso software:
Tenho certeza que ficou interessado! Para saber mais, aperte no banner abaixo!