MEI: Saiba tudo sobre
Tudo que você precisa saber sobre MEI
Tem dúvidas sobre como funciona o MEI? Ele é um programa do governo onde pequenos empreendedores formalizam o seu negócio com menos burocracia.
A proposta desse regime tributário é facilitar processos, inclusive o cadastro e o pagamento de impostos, que podem ser feitos via internet.
Dessa forma, para fazer parte desse regime, o seu faturamento anual não deve ultrapassar o valor de 81 mil reais e não pode ter participação em outra empresa, sendo necessário comprovar por meio da declaração anual do MEI.
Além disso, o seu negócio pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Portanto, para saber mais informações sobre o que é isso e como emitir nota fiscal eletrônica, basta acessar o site do Portal do Empreendedor.
Nesse texto, você vai tirar todas as suas dúvidas sobre MEI. Mas antes de continuar a leitura, aproveite para baixar o Calendário Fiscal que preparamos. Aperte no banner e baixe grátis!
Quem pode ser MEI?
Vamos conferir quais são as condições para que alguém se torne um MEI.
O primeiro ponto é que o seu negócio tenha uma renda bruta anual de até 81 mil reais.
É necessário que o proprietário do negócio ou o autônomo não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa e o local só pode contratar apenas um funcionário.
Além disso, é necessário ter como atividade principal uma das listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Condições
Ao virar um Microempreendedor, o autônomo ou a micro empresa passa a ter um CNPJ e precisa começar a emitir Nota Fiscal.
Além disso, o MEI precisa responder como uma pessoa jurídica. Portanto, tem as mesmas obrigações e direitos.
Então, você terá que pagar impostos sobre todas as atividades desenvolvidas por você.
Entretanto, esses impostos são mais baixos que os cobrados para às pequenas e médias empresas aqui no Brasil.
As atividades previstas pelo Anexo XI, para empreendedores que adequarem a este regime vão desde açougueiro independente a torneiro mecânico independente.
Benefícios
Os benefícios para o profissional autônomo se regularizar, além de sair da informalidade, o empreendedor tem direito:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez e auxílio doença;
- Licença-maternidade;
- Pensão por morte.
Como contratar um funcionário pelo MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, é de 11% sobre o salário mínimo ou sobre o piso da categoria.
Desses 11%, 3% são de responsabilidade do empregador e os outros 8% são descontados do funcionário, como contribuição mensal do INSS.
E, além dos 3% que o empregador deve pagar de encargo da previdência, o MEI deve depositar o FGTS do funcionário.
O valor do FGTS é de 8% sobre o salário do empregado. Mas para realizar a contratação é preciso de alguns documentos. Veja abaixo:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Certificado Militar, para maiores de 18 anos;
- Certidão de Casamento e de Nascimento;
- Declaração de dependentes;
- Atestado Médico Admissional;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Cartão PIS.
O que é o DAS MEI?
Vamos entender melhor o que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para os MEI's, os tributos cobrados são diferenciados. Esses impostos cobrados têm valores menores e invariáveis.
Caso você atrase esse pagamento pode ocorrer o cancelamento do MEI e a dívida segue em aberto.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser pago de três maneiras diferentes, são elas:
- Débito automático;
- Pagamento online;
- Boleto bancário.
Caso você tenha optado por débito automático, essa opção deve ser desativada caso passe a receber algum benefício da Previdência.
LEIA: Dicas para ter um negócio de sucesso MEI
Parcelamento DAS MEI
Caso tenha atrasado mais de uma guia única com os impostos, é possível que se faça o dos débitos que estiverem em atraso.
O Microempreendedor Individual pode realizar a solicitação e realizar o parcelamento em até 60 vezes. O valor mínimo da parcela é de 50 reais.
Quem é MEI precisa de criatividade e dedicação para divulgar seu negócio ou serviço da melhor forma. Pensando nisso, a Saipos preparou o e-book "5 dicas para divulgar um restaurante". Aperte no banner e baixe agora!
Quais são os impostos do MEI?
Como já falamos, os impostos cobrados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI Fácil depende da atividade que a empresa exercer.
Apesar dos valores serem sempre os mesmos, é interessante você saber quais são os tributos reunidos em guia única. Por isso, confira abaixo:
- INSS- tributo federal;
- ICMS- tributo estadual;
- ISS- tributo municipal.
Agora confira os valores por atividade econômica e veja em qual delas sua empresa se encaixa:
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Ao abrir a sua empresa, você informará qual é a sua atividade econômica e automaticamente será enquadrado em uma das opções.
Após isso você saberá quais impostos vai pagar.
Impostos
Veja onde sua empresa se enquadra e que tipos de impostos você terá que pagar:
- Prestadora de serviços: caso sua empresa se enquadre como prestadora de serviços, você terá que pagar o INSS e o ISS;
- Comércio/Indústria: se sua empresa se enquadra em uma dessas opções, você terá que pagar o INSS e o ICMS;
- Comércio e Prestação de Serviços: caso a sua empresa mescle os dois tipos de serviço, você terá que pagar INSS, ICMS e ISS.
Mas esse enquadramento é feito automaticamente e os impostos, consequentemente, serão emitidos de forma clara para que você compreenda.
Vencimento do DAS do MEI
Como já falamos, manter o pagamento desses impostos em dia é essencial para deixar tudo certo com o funcionamento do regime.
Portanto, o vencimento do DAS cai dia 20 de todo o mês. Entretanto, caso o vencimento seja em um final de semana ou feriado, o boleto deverá ser pago no próximo dia útil.
Dessa forma, uma das vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual é que você passa a ter um CNPJ.
O CNPJ permite que você abra uma conta de pessoa jurídica, em nome da sua empresa. Isso facilitará a vida financeira da empresa.
Dessa forma, os fluxos financeiros do autônomo ficará separado da sua conta pessoal
Além de você conseguir organizar melhor a vida financeira da empresa e a pessoal, sua empresa poderá pegar empréstimos na rede bancária, emitir boleto e aceitar cartões de débito e crédito.
Atraso DAS do MEI
Se você acabar atrasando o pagamento do DAS, infelizmente terá que pagar multas e juros. O valor da multa é 0,33% a 20% por dia.
Em relação a cobrança dos juros, o valor segue a Taxa Selic.
O cálculo dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.
Além dessas multas e juros, será cobrado 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto.
Ou seja, se você atrasar o DAS de março e realizar esse pagamento apenas em junho, terá que pagar multas, juros, mais 1% referente aos meses de abril, maio e junho.
Então evite atrasar o DAS do MEI para que não tenha que pagar juros e multas sobre o valor real.
Como fazer a consulta MEI?
Nesse sentido, quem fizer parte do programa de Microempreendedor Individual consegue fazer esta ação em apenas poucos cliques.
Mas esta não é a única parte simples. Fazer parte do regime também é muito fácil e rápido.
Passo a passo
- Entre no portaldoempreendedor.gov.br;
- Depois acesse a opção “serviços”;
- Após isso, acesse a opção “Comprovante de MEI”;
- Ao clicar “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página onde você deverá informar o seu CPF e a sua data de nascimento.
Inserindo as informações, conclua a ação digitando os caracteres de segurança;
Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa.
Aliás, que informações essa pesquisa oferece? O resultado da pesquisa te dá 9 itens, que são:
- Informações sobre o Microempreendedor Individual: nome empresarial, nome do Microempreendedor, nome fantasia, capital social, número da identidade, UF, órgão emissor, CPF;
- Qual a situação atual do Microempreendedor Individual: sua situação cadastral que está vigente e a data que se iniciou a situação cadastral vigente;
- Números de registros: CNPJ e NIRE;
- Endereço comercial cadastrado;
- Atividades: data que marca o início das atividades do Microempreendedor Individual, qual a sua forma de atuação, qual a sua ocupação principal e CNAE;
- Número de recibo;
- Número de identificação;
- Data da emissão;
- E baixar o PDF do certificado;
Por isso, caso você ou sua empresa feche algum tipo de negócio com algum Microempreendedor Individual, é importante que confira esses dados.
Conheça a Saipos - sistema para restaurantes
A Saipos é o sistema de gestão para restaurantes que mais cresce no Brasil. Com mais de 3 mil clientes, ele potencializa os resultados de qualquer negócio de alimentação, graças às suas automatizações.
Com ele, você pode fazer o controle de caixa, vendas, verificar resultados através dos relatórios e otimizar o seu tempo para pensar estratégias relevantes para o seu delivery ou restaurante.
Veja algumas funcionalidades:
- Controle de estoque para lançar, em tempo real, tudo o que saiu e o que entrou;
- Monitor KDS;
- Integração com os principais apps de delivery;
- Impressão de comandas e cupons fiscais em mais de uma impressora ao mesmo tempo;
- Gestão de clientes por meio de relatórios com dados e preferências da base;
- PDV personalizado, permitindo que você atualize cardápio e outras informações sempre que necessário;
- Gestão de pedidos e controle de motoboys;
- Diferentes módulos, para Delivery, Balcão, Mesas ou Senha;
- Comanda eletrônica e gestão de garçons.
Viu quantas vantagens? E tem muito mais! Aperte no banner, assista uma demonstração e veja porque a Saipos é o melhor sistema para restaurantes do Brasil!
