PGMEI: Como usar ao seu favor?

O Pgmei é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI).

E para quem não sabe, este sistema foi criado para que o MEI consiga realizar a emissão do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

A partir do site do Simples Nacional, o MEI consegue ter acesso ao Programa e realizar a emissão do Pgmei.

Como funciona o Pgmei?

Para entender mais sobre as obrigações fiscais do MEI e como utilizar o programa, confira o texto completo que a Saipos produziu sobre o assunto. Aqui você vai ver:

• Como funciona o DAS?
• Quais os impostos no DAS emitidos no pgmei?
• Quem pode usar o pgmei?
• Quando utilizar o pgmei?
• Como acessar o pgmei?
• Tenha controle fiscal do seu restaurante;

Como funciona o DAS?

Os tributos cobrados dos Microempreendedores são diferentes dos tributos dos Micro e Pequenas empresas, que fazem parte do Simples Nacional.

Contudo, o Simples Nacional para Microempreendedores Individuais é mais simplificado do que para esses outros tipos de empresa.  

Além de menos impostos, a alíquota desses tributos são menores.

E aí entra a importância do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Dessa forma, o DAS reúne em uma única guia todos os impostos a serem pagos pelo Microempreendedor.

Isso facilita a vida do MEI também ajuda a tornar a vida financeira da empresa mais organizada, pois o valor dos impostos não muda.

Quais os impostos no DAS emitido no Pgmei?

Diferente das Micro e Pequenas empresas, o Microempreendedor Individual tem impostos simplificados.  As Micro e Pequenas empresas pagam impostos, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Nacional (PIS);
• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O DAS emitido no Pgmei tem valores fixos. Então, eles vem no seguinte formato:

• R$76,90 para Comércio ou Indústria;
• R$80,90 para Prestação de Serviços;
• R$81,90 para Comércio e Serviços;

Quais são os Impostos?

Com isso, caso o MEI venha a atrasar o pagamento da guia única, emitida no Pgmei, pode perder os benefícios da Previdência Social.  

Dessa forma, o MEI enquadrado no Simples Nacional fica isento de pagar impostos federais, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
• PIS
• COFINS
• IPI
• CSLL

Após a reforma tributária de 2027, os impostos passam a ser unificados em CBS e IBS.

Quem pode usar o Pgmei?

Podem utilizar o Programa, Microempreendedores Individuais que participem do Simples Nacional. Especificamente do SIMEI.  

Nesse sentido, é importante lembrar que para o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, as empresas que estão em início de atividade a opção é natural.

Para empresas com mais tempo de atuação, a opção para fazer parte do SIMEI deve ser feita sempre no mês de janeiro, até o último dia útil.

Microempreendedor que ganha até R$81 mil no ano pode aderir o pgmei. Isso facilita já que a constante evolução do setor de food exige soluções com pouca burocracia e abertura rápida, como o MEI.

Quando utilizar o Pgmei?

Como já falamos, o Pgmei é destinado aos MEI's para emissão do DAS, para que se possa fazer o pagamento dos valores fixos mensais.

Por isso, é importante saber que se o MEI estiver inativo, mesmo assim você deve realizar a emissão do Documento de Arrecadação.  E caso o MEI não tiver faturamento no mês, também deve ser emitida o DAS.

A data de pagamento da guia única é até o dia 20 do mês seguinte a emissão no Pgmei. Caso o Microempreendedor não respeite os prazos de pagamento, poderá somar ao DAS do mês novos encargos.

Além disso, o MEI deverá fazer a uma nova emissão da guia única, no Pgmei.A data de pagamento da guia única é até o dia 20 do mês seguinte à emissão no Pgmei.

Caso o Microempreendedor não respeite os prazos de pagamento, poderá somar ao DAS do mês novos encargos.Além disso, o MEI deverá fazer uma nova emissão da guia única, no Pgmei.

Como acessar o Pgmei?

Você deve acessar o portal do empreendedor e selecionar o simples nacional. Clicar na aba 'Simei Serviços'.  Após isso, vá em 'Cálculo e Declaração' e depois em 'PGMEI-Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI'.

Na sequência, informe o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres de segurança. clique em 'Continuar'.  

Na sequência clique em 'Emitir Guia de Pagamento (DAS)'. Na tela seguinte, selecione o ano de que deseja emitir o DAS.

Após isso, selecione o mês que deseja emitir o DAS e clique em 'Apurar/Gerar DAS'. Seu boleto será gerado em PDF.

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