Declaração Anual do MEI: Aprenda a regularizar

Tainara Braga - Graduanda de Jornalismo, Analista de Marketing e Redatora SEO.
Escrito porTainara Braga

Graduanda de Jornalismo, Analista de Marketing e Redatora SEO.

Como fazer a declaração anual do MEI?

Você sabe como é feita a declaração anual do MEI? Ela é realizada por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional para MEI's, ou apenas DASN-SIMEI.

Nesse sentido, deve-se preenche-la como forma de prestação de contas dos contribuintes à Receita Federal.

É uma ação parecida com Imposto de Renda MEI, só que mais simples. Neste caso, como é de Pessoa Jurídica precisa declarar anualmente o faturamento.

Para fazer a declaração anual do Microempreendedor é sempre pela internet, no Portal do Empreendedor.

Nesse texto, você vai saber mais sobre uma dessas obrigações, que é a Declaração Anual do MEI. 

Mas, antes de continuar lendo, aperte no banner e baixe a Planilha de Cadastro de Produtos, que certamente ajudará muito no seu dia a dia.

Passo a passo de como fazer declaração anual do MEI

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou”, no lado direito da tela.

Em seguida, clique em “Serviços”, “Faça sua declaração anual de faturamento” e, por fim, em “Enviar declaração”;

Passo 2: Preencha o campo do CNPJ e os caracteres de segurança.

Nessa parte irão aparecer duas opções: a “Original” e a “Retificadora”. Você deve escolher a primeira.

Neste caso, a segunda só será usada se você já tiver feito a declaração e quer apenas corrigir algum problema;

Passo 3: Depois disso, selecione a opção do ano anterior para fazer a Declaração Anual;

Passo 4: Preencher o campo “Valor da Receita Bruta Total”, informando o faturamento do seu negócio no ano anterior. É necessário somar todas as notas fiscais para isso.

O recomendado é fazer esta somatória todos os meses, assim facilita este processo;

Passo 5: Por último, quando terminar o preenchimento da DASN-SIMEI, é possível imprimi-lo ou guardar uma cópia digital.

Com isso, o documento vai ser enviado diretamente para a Receita Federal e você depois terá acesso ao comprovante de entrega da Declaração Anual.

Quem não fizer a declaração anual de MEI leva multa?

Todos os microempresários precisam fazer a Declaração Anual do MEI, é obrigatório!

Portanto, quem não declarar dentro do prazo, poderá fazer depois, mas irá precisar pagar uma multa de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário.

Portanto, fique ligado nos prazos e evite gastos desnecessários.

Como abrir uma empresa MEI

Abrir uma empresa MEI no Brasil pode ser um desafio muito maior do que a maioria dos brasileiros poderia imaginar.

Temos em nosso país aquilo que chamamos de custo Brasil. Esse custo engloba todos impostos e encargos cobrados e é claro, a burocracia desnecessária.

Para facilitar e descomplicar esse processo, criamos um artigo para você que está pensando em abrir o seu próprio negócio ou ser um Microempreendedor Individual.

O que acontece se atrasar a declaração anual do MEI?

Como já falamos, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma declaração que deve ser enviada anualmente para a Receita Federal.

Nessa Declaração Anual, deve conter as seguintes informações à Receita Federal:

  • Receita bruta total do Microempreendedor do ano anterior
  • Receita bruta total referente ao ICMS
  • Dados sobre a contratação de colaboradores, se houver

Caso você venha a atrasar a DASN do Microempreendedor Individual, que é até o dia 31 de maio, poderá ter que pagar multa.

O valor da multa é de 2% ao mês com um limite de 20%, sobre o valor dos impostos colocados na declaração.

Entretanto, é aplicada uma redução de 50% caso a declaração seja entregue antes de a Receita Federal realizar a intimação do Microempreendedor.

Multa

O valor mínimo da multa é de 25 reais, com essa redução de 50% caso o Microempreendedor pagar à vista em até 30 dias após ficar sabendo do valor.

Mas se a data que o pagamento for efetuado, a multa sobe para 50 reais, mais os acréscimos.

Como fazer a entrega da declaração anual do MEI?

Não atrase a declaração anual do Microempreendedor, para não ter que fazer o pagamento de multa pelo atraso.

Para que isso não aconteça, saiba como realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor. Confira o passo a passo:

  • Acesse o site da Receita Federal com seu cadastro
  • Insira o seu CNPJ e depois o código da imagem
  • Em 'Original', escolha a opção do ano que é referente ao da declaração
  • Insira em 'Valor da Receita Bruta Total' o faturamento da sua empresa no ano da Declaração
  • Se o Microempreendedor tiver contratado um funcionário no ano da Declaração, é preciso inserir 'SIM' em 'Possui empregado durante o período abrangido pela declaração'
  • Nessa próxima tela você conseguirá ver o resumo da sua Declaração
  • Após isso, você pode transmitir sua declaração à Receita Federal, clicando em 'Transmitir'.
  • Depois de ler a mensagem 'Sua declaração foi transmitida com sucesso!', faça a impressão do recibo de entrega da Declaração

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