Declaração mei 2023: saiba como funciona

Declaração MEI 2023: entenda como fazer

Para fazer a declaração mei 2023, você precisará acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ e as letras de segurança fornecidas pelo site.

Após ter feito login selecione a opção “Declaração Anual” e siga com as informações.

Lembre-se de declarar o valor bruto, sem nenhum tipo de desconto. Para isso, é necessário fazer um relatório mensal.

Você precisa anotar mensalmente os ganhos com os serviços prestados e ou produtos vendidos, mesmo que sua MEI não emita nota fiscal.

Então, para facilitar a organização, tem alguns modelos de relatórios que estão disponíveis gratuitamente online.

Tenha em mente que essas informações serão passadas para a Receita Federal, então cuidado para não fornecer dados errados e cair na malha fina.

Para fazer a declaração você precisa gerar o DAS da sua contribuição mensal para a MEI.

Não é necessário fazer o pagamento na hora, ele pode ser feito depois sem problema, mas o DAS precisa ser gerado.

Neste artigo você vai ver: 

• O que é a declaração MEI 2023?
• Declaração MEI 2023 aplicativo;
• Declaração MEI 2023 prazo;
• O que acontece em caso de atraso na declaração MEI 2023?
• Limite declaração MEI 2023;
• O que acontece se o faturamento do negócio ultrapassar o limite MEI 2023?
• MEI deve emitir nota fiscal?
• DAS MEI: o que é?
• Alavanque suas vendas com um Sistema de Gestão. 

Mas, antes de iniciar a leitura baixe o Calendário Fiscal da Saipos e fique por dentro das pendências do seu negócio!

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O que é a declaração MEI 2023?

A declaração mei 2023 é referente ao faturamento anual de 2022. Ela é feita para informar ao MEI e à Receita Federal os ganhos do ano anterior.

Embora seja um processo simples, é recomendado completar o documento o quanto antes, para evitar quaisquer tipos de problemas. 

• Saiba mais sobre quais são as obrigações do mei

Vale lembrar que mesmo que você não tenha faturado nada é preciso fazer a declaração anual mei. 

Então, preste atenção que neste artigo iremos lhe mostrar como fazer a mei declaração anual e tirar algumas dúvidas.

Declaração MEI 2023 aplicativo

Para fazer a declaração mei 2023, baixe o aplicativo pela Apple Store ou Play Store e faça login com o seu CPF.

Após criar uma conta ou realizar o login com o seu CPF, basta selecionar o menu e depois clicar em “Declaração Anual”. Ali constam todas as declarações com seu CNPJ da MEI, inclusive as em aberto.

Clique na opção em aberto, e o aplicativo irá lhe oferecer uma ajuda paga com esse trabalho.

Se você não desejar a ajuda paga e quiser fazer sozinho, clique em “Finalizar sozinho”.

Depois disso é necessário preencher os campos com as informações da sua MEI:

• Receita total bruta do ano anterior;
• Receita referente à vendas de produtos e ou serviços;
• Informar se houveram empregados registrados trabalhando durante o período.

Depois autorize a MEI Fácil a enviar a declaração e é só clicar em “Fazer Declaração”.

Em seguida você será notificado sobre o processamento dos dados informados. Após isso, atualize a página de declarações e ela aparecerá como entregue.

Um e-mail será enviado para sua caixa de mensagens confirmando a declaração anual mei 2023.

Declaração MEI 2023 prazo

Assim como na declaração mei 2022 e anos anteriores, a alegação deve ser feita até às 23h59min do dia 31 de maio. 

É fundamental que você não atrase os papéis, já que eles são revisados pela polícia federal.

O que acontece em caso de atraso na declaração MEI 2023?

Se por algum motivo você acabar perdendo a data da sua declaração da mei, será multado com uma taxa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado.

Neste caso, só será necessário imprimir a multa e pagá-la em uma lotérica ou rede bancária. Depois disso você terá eliminado suas pendências com o governo.

Limite declaração MEI 2023

Em 2022 o limite máximo de faturamento era de R$81 mil de receita bruta ao ano. Em 2023, de acordo com projeto de lei complementar 108/2021, que ainda está em tramitação, esse valor deve aumentar para 144 mil.

É importante lembrar que se você se tornar MEI no meio do ano, seu limite será do valor referente aos meses de funcionamento.

Para saber mais sobre quais serão as mudanças no MEI 2023, clique no link a seguir e acesse o conteúdo completo que a Saipos preparou sobre o assunto. 

• Limite mei 2023: qual será a mudança?

O que acontece se o faturamento do negócio ultrapassar o limite MEI 2023?

Se seu faturamento ultrapassar o valor limite, calcule a porcentagem que o excedente representa no limite total.

Nesse caso, pague o DAS e também um DAS-Complementar, que basicamente é o pagamento da tributação total mais a excedente.

Mas lembre-se que o seu negócio passará a ser considerado uma microempresa. Assim, será preciso pagar o valor excedente sem retroação.

Ou seja, não acumula mais os juros retroativos. Você não é mais um MEI, agora você é uma microempresa.

• Confira quais são os impostos cobrados para microempresas. 

MEI deve emitir nota fiscal?

Não é necessário que o microempreendedor individual emita nota fiscal quando prestar um serviço para pessoa física.

Porém, ao prestar um serviço ou realizar uma venda para uma empresa, o MEI precisará emitir a NF.

No entanto, a NF-e, não é obrigatória, mesmo em vendas à distância, mas pode ser emitida se o MEI desejar.

DAS MEI: o que é?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS ou DASN) é basicamente o recolhimento dos impostos.

Conforme informa o Portal do Empreendedor, a taxa é fixa e o pagamento dentro do prazo garante o uso de benefícios do MEI.

Por isso, confira as vantagens que dependem do pagamento em dia do DAS:

• CNPJ;
• Alvará de funcionamento sem custo;
• Pode vender ou prestar serviço para o governo;
• Tem acesso fácil a crédito bancário;
• Emissão de nota fiscal (caso desejado);
• INSS, ISS, ICMS com valores baixos e fixos;
• Apoio técnico do Sebrae;
• Direitos previdenciários: aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, e pensão para a família em caso de morte.

Entretanto, caso ainda tenha alguma dúvida, é só entrar em contato com a ouvidoria do Ministério da Fazenda, ou ligar para o telefone gratuito 0800-702 11 11.

Alavanque suas vendas com um Sistema de Gestão

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