Tem dúvidas sobre como funciona o MEI? Ele é um programa do governo onde pequenos empreendedores formalizam o seu negócio com menos burocracia.
A proposta desse regime tributário é facilitar processos, inclusive o cadastro e o pagamento de impostos, que podem ser feitos via internet.
Dessa forma, para fazer parte desse regime, o seu faturamento anual não deve ultrapassar o valor de 81 mil reais e não pode ter participação em outra empresa, sendo necessário comprovar por meio da declaração anual do MEI.
Além disso, o seu negócio pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Nesse texto, você vai tirar todas as suas dúvidas sobre MEI, entendendo desde o processo de abertura até as obrigações fiscais. Confira:
Vamos conferir quais são as condições para que alguém se torne um MEI:
Ao virar um Microempreendedor, o autônomo ou microempresa passa a ter um CNPJ e pode começar a emitir Nota Fiscal. Essa somente obrigatória em alguns casos:
As atividades previstas pelo Anexo XI, para empreendedores que se adequarem a este regime vão desde açougueiro independente a torneiro mecânico independente.
Os benefícios para o profissional autônomo se regularizar, além de sair da informalidade, o empreendedor tem direito:
O MEI pode ter no máximo um funcionário por CNPJ. Mas para realizar a contratação é preciso de alguns documentos. Veja abaixo:
Vamos entender melhor o que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para os MEI's, os tributos cobrados são diferenciados. Eles têm valores menores e invariáveis.
Caso você atrase esse pagamento pode ocorrer o cancelamento do MEI e a dívida segue em aberto junto à União.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser pago de três maneiras diferentes, são elas:
Caso você tenha optado por débito automático, essa opção deve ser desativada caso passe a receber algum benefício da Previdência.
Mei, acesse tudo o que você precisa no portal oficial do governo!
Caso tenha atrasado mais de uma guia única com os impostos, é possível que se faça o pagamento dos débitos que estiverem em atraso.
O Microempreendedor Individual pode realizar a solicitação e realizar o parcelamento em até 60 vezes. O valor mínimo da parcela é de 50 reais.
Como já falamos, os impostos cobrados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI depende da atividade que a empresa exerce.
Apesar dos valores serem sempre os mesmos, é interessante você saber quais são os tributos reunidos em guia única. Por isso, confira abaixo:
Agora confira os valores por atividade econômica e veja em qual delas sua empresa se encaixa:
Ao abrir a sua empresa, você informará qual é a sua atividade econômica e automaticamente será enquadrado em uma das opções.
Após isso você saberá quais impostos vai pagar.
Veja onde sua empresa se enquadra e que tipos de impostos você terá que pagar:
Mas esse enquadramento é feito automaticamente e os impostos, consequentemente, serão emitidos de forma clara para que você compreenda.
Saipos explica: a reforma tributária trará a unificação de impostos a partir de 2033, iniciando o período de transição em 2027. IBS e CBS chegam para substituir ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.
Como já falamos, manter o pagamento desses impostos em dia é essencial para deixar tudo certo com o funcionamento do regime.
Portanto, o vencimento do DAS é dia 20 de todo o mês. Entretanto, caso o vencimento seja em um final de semana ou feriado, o boleto deverá ser pago no próximo dia útil.
Com esse processo em dia, você passa a ter um CNPJ ativo.
Com ele, além de você conseguir organizar melhor a vida financeira da empresa e a pessoal, sua empresa poderá pegar empréstimos na rede bancária, emitir boleto e aceitar cartões de débito e crédito.
Se você acabar atrasando o pagamento do DAS, infelizmente terá que pagar multas e juros. O valor da multa é de 0,33% a 20% por dia.
Em relação a cobrança dos juros, o valor segue a Taxa Selic. O cálculo dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.
Além dessas multas e juros, será cobrado 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto. Ou seja, se você atrasar o DAS de março e realizar esse pagamento apenas em junho, terá que pagar multas, juros, mais 1% referente aos meses de abril, maio e junho.
Então evite atrasar o DAS do MEI para que não tenha que pagar juros e multas sobre o valor real.
Nesse sentido, quem fizer parte do programa de Microempreendedor Individual consegue fazer esta ação em apenas poucos cliques.
Inserindo as informações, conclua a ação digitando os caracteres de segurança;
Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa. Se você não tem MEI, esse é o caminho também para o cadastro.
Por isso, caso você ou sua empresa feche algum tipo de negócio com algum Microempreendedor Individual, é importante que confira esses dados.
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O microempreendedor individual é uma categoria de gestor que fatura até R$81 mil por ano e se encaixa em uma série de requisitos e programas de incentivo.
É a guia de pagamento de tributos MEI. Ela é uma das obrigações fiscais dessa categoria.