Pode-se abrir MEI com o nome sujo?

Entre inúmeros fatores que geram dúvidas entre possíveis empreendedores, uma das principais questões é se uma pessoa inadimplente pode abrir um MEI.

Motivos que impedem o CNPJ MEI

Entre esses motivos que podem impossibilitar a solicitação do CNPJ MEI, estão:

Sociedade em outras empresas

O possível empreendedor não pode ter relação direta com outra empresa. Isto é, ser dono ou fazer parte da equipe de sócios e administradores. Isso não impede que o MEI tenha emprego registrado em carteira de trabalho.

Título de Eleitor

Se por ventura o cidadão tiver realizado alguma alteração em seu título de eleitor, é preciso conferir se os dados estão atualizados no sistema.

Caso o título não tenha ligação com o número de CPF adequado, será necessário que o individuo vá até os órgãos responsáveis, como Banco do Brasil e Correiros, para regularizar o número do título de eleitor ao CPF.

Idade Mínima

A idade mínima para abertura de um MEI é de 18 anos. Em idades inferiores, é exigido uma condição de emancipação.

Estrangeiros

Estrangeiros que não possuem título de eleitor devem apresentar declaração do imposto de renda, além da necessidade de pter um visto permanente e CPF para abrir um MEI.

Pendências no CPF

Há a necessidade que todos os dados referentes ao CPF do individuo estejam atualizados, de modo que a verificar pendências com dados enviados ou com informações sobre o nome da mãe no cadastro do CPF.

Nessa ocasião, a situação pode ser regularizada em agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

Documentos Necessários para abertura de MEI:

Pessoa Física

Os documentos necessários para a abertura do MEI como Pessoa Física são:

• Número de Título de Eleitor: O número pode ser consultado pelo site do Tribunal Superior Eleitoral;
• Declaração do Imposto de Renda (Número do Recibo): o número só será pedido para os contribuintes, excluindo pessoas que foram isentadas;
• Comprovante da Situação Cadastral no CPF: Pode ser acessado no site da Receita Federal;
• Endereço/CEP: Podem ser acessados no site dos Correios.

Pessoa Jurídica

Alguns documentos serão necessários para o MEI, entre eles:

• Emissão do boleto DAS: Pode ser acessada no Portal do Empreendedor;
• Relatório de Despesas e Faturamento Mensal: Documento que diz respeito a quantia que entrou no caixa da empresa e de quanto foi gasto;
• Declaração Anual: Por meio do Portal do Empreendedor é possível ter acesso ao documento;
• Modelo de Contrato de Prestação de Serviço: É exigido um modelo de contrato, para que este possa ser utilizado com os clientes.