Restaurantes e bares irão precisar ter cardápio em libras

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma impressa ou por meio de tecnologia assistiva, em restaurantes, bares, lanchonetes e similares.

O Projeto de Lei 612/22 prevê a disponibilização do cardápio impresso ou digital. Os estabelecimentos com lotação superior a 80 lugares deverão ter no mínimo um cardápio em Libras à disposição dos clientes. Ficarão de fora dessa regra aqueles exclusivamente com o sistema de autosserviço.

“Busquei incluir recursos de cunho tecnológico que podem facilitar e auxiliar na promoção dos direitos defendidos, sem demandar altos investimentos por parte dos estabelecimentos”, explicou o Professor Josiel relator do projeto.

O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é oferecer às pessoas com deficiência auditiva maior autonomia para viver em condições de igualdade com as demais.

“Imagine o consumidor acessar o cardápio de um estabelecimento cujo conteúdo em vídeo na Libras esteja disponível diretamente por meio de QR Code ou de link que possa ser acessado por meio do próprio celular”, continuou o relator.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias