Projeto de lei prevê uso obrigatório de cardápio em libras para restaurantes
10 milhões de brasileiros apresentam algum nível de deficiência auditiva e têm dificuldade de comunicação
Restaurantes e bares devem precisar ter cardápio em libras
Promover a acessibilidade no mercado de food service não representa somente um diferencial para o seu negócio, mas também uma oportunidade de contribuir para uma sociedade mais inclusiva, conforme levantado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL).
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelados em 2021, cerca de 5% da população brasileira, em torno de 10 milhões de cidadãos, é composta por pessoas que apresentam algum nível de deficiência auditiva. Entre elas, quase 3 milhões possuem surdez profunda, não ouvindo nada.
Como diz o Estatuto do Deficiente, no artigo 4°: “toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidade com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No entanto, apesar de possuírem garantia perante a lei, esta parcela da população ainda enfrenta dificuldades no processo de comunicação e socialização.
Frente a este cenário, visando possibilitar que deficientes auditivos tenham mais autonomia e condições de igualdade na sociedade, o deputado Cássio Andrade (PSB/PA), submeteu o Projeto de Lei 612/22: ele modifica o Estatuto e faz com que o cardápio em libras seja obrigatório para estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
Tramitação do PL 612/22
Em 2022, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma impressa ou por meio de tecnologia assistiva, em restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
O Projeto de Lei 612/22 prevê a disponibilização do cardápio impresso ou digital. Os estabelecimentos com lotação superior a 80 lugares deverão ter no mínimo um cardápio em Libras à disposição dos clientes. Ficarão de fora dessa regra aqueles exclusivamente com o sistema de autosserviço.
“Busquei incluir recursos de cunho tecnológico que podem facilitar e auxiliar na promoção dos direitos defendidos, sem demandar altos investimentos por parte dos estabelecimentos”, explicou o antigo relator do projeto, Professor Josiel.
O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência: o objetivo é oferecer às pessoas com deficiência auditiva maior autonomia para viver em condições de igualdade com as demais.
“Imagine o consumidor acessar o cardápio de um estabelecimento cujo conteúdo em vídeo na Libras esteja disponível diretamente por meio de QR Code ou de link que possa ser acessado por meio do próprio celular”, continuou o relator.
Andamento do processo em 2025
Atualmente, projeto aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O antigo relator responsável, Dep. Duarte Jr., não é mais membro da Comissão desde janeiro de 2025.
No entanto, não há movimentações pertinentes ao processo desde março deste ano, data da última ação legislativa registrada no site da Câmara dos Deputados e que informa ausência de relator para instalação do PL na CCJC.
