Saiba as novas obrigações do MEI para 2020

Edital Concursos Brasil- Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem novas obrigações no ano de 2019, entre elas o cadastro no e-Social.

Com ele, todo MEI que tenha um funcionário precisa inserir as informações pessoais do colaborador na plataforma de dados.

Outra medida aplicada em 2019 foi o envio obrigatório da folha de pagamento para o sistema.

Além disso, entrou em vigor um novo documento que divulga as atividades permitidas e proibidas aos microempreendedores.

Assim, todas as atividades que apresentavam periculosidade foram excluídas. Entre elas está o comércio de fogos de artifício, fabricantes de desinfetantes sanitários, entre outros.

De acordo com a consultora do Sebrae-SP, Ana Luíza Santana, “os empreendedores desses segmentos poderão permanecer como MEI em 2019, mas a partir de 2020 deverão migrar para o regime de microempresa (ME)”.

Já para 2020, será obrigatório que o MEI informe os dados de segurança do trabalho do funcionário, adicionando exames admissionais, periódicos e demissional.

Outras Mudanças

Algumas atividades tiveram que alterar a nomenclatura do negócio.

Um dos exemplos de aplicação da nova medida é para donos de bar, que precisarão especificar como o estabelecimento funciona.

Assim, o negócio deverá ser enquadrado como entretenimento, apresentação de banda, ou sem entretenimento.

A consultora do Sebrae explica que o MEI não é obrigado a comunicar o desenquadramento ou deixar de ser um.

A medida que deverá ser feita é apenas a alteração ou adequação para a atividade específica durante o ano de 2019, por meio do Portal do Empreendedor.

Já em relação ao reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal (DAS), também sofreu alterações.

Em 2019, os valores variam entre R$ 50,90 até R$ 55,90 mensais, variando de acordo com o tipo da atividade.

A declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) deverá conter a receita auferia com a prestação de serviços. Anteriormente, a receita era relacionada somente às atividades do comércio.