MEI para delivery de comida: entenda todos os detalhes

Saiba como usar o MEI para delivery de comida

Atuar como MEI para delivery de comida requer menos burocracias e gastos para quem deseja empreender no setor alimentício. 

Optar por essa modalidade de empreendedorismo pode ser a mais benéfica para quem está iniciando no mercado food service.

O MEI para delivery possibilita que você tenha benefícios previdenciários, baixo custo mensal de tributos e apoio técnico do SEBRAE.

Mas ainda assim, ela possui detalhes que precisam de atenção para a atuação acontecer na legalidade.

Veja alguns itens que serão abordados durante o nosso conteúdo:

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Quais os critérios para ser MEI?

O MEI ou Microempreendedor Individual é um profissional autônomo, ou seja, quando você se cadastra como tal passa a ter responsabilidades e benefícios de uma pessoa jurídica.

CNPJ, facilidades para abrir contas bancárias, pedidos de empréstimos, emissão de notas fiscais, etc.

Mas é claro que não é qualquer pessoa que pode se cadastrar como MEI para delivery de comida, é preciso seguir alguns requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$6.750,00 por mês;
  • Não ser sócio em outra empresa;
  • Ter no máximo um funcionário, com vencimento de um salário mínimo.

No caso de empreendimentos do setor alimentício, ainda haverá fiscalizações referentes a boas práticas de higiene e segurança. 

Portanto, antes de realmente abrir o seu negócio, é bom se informar com o máximo de detalhes possível quanto à legislação responsável pela categoria.

Vale ressaltar ainda que, para além do MEI, existem outras categorias de atuação para quem deseja trabalhar de forma independente.

O profissional liberal, por exemplo, é uma categoria destinada a pessoas com nível técnico ou superior que pode exercer sua profissão com ou sem vínculo empregatício. 

Já a Microempresa (ME) é utilizada por pequenos negócios que faturam até R$360 mil ao ano, empreendimentos um pouco maiores que o MEI.

Qual é o MEI para delivery de comida?

Cada atividade empresarial é identificada por um código CNAE, sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

O CNAE que corresponde à atividade do MEI para delivery de comida é o de número 5620-1/04 que refere-se a Fornecedor de Alimentos Preparados Preponderantemente para Consumo Domiciliar.

Qual CNAE usar para delivery?

Há uma série de outras atividades relacionadas à produção e distribuição de alimentos contempladas na categoria MEI para delivery de comida.

Por isso, é fundamental conhecer as classificações e seus respectivos códigos para a formalização do seu empreendimento. 

No caso dos deliverys de alimentos, é possível escolher entre sete CNAES.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

5620-1/04

RESTAURANTE DELIVERY (EXCLUSIVAMENTE PARA ENTREGA EM DOMICÍLIO, SEM CONSUMO NO LOCAL); SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

PIZZARIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ENTREGA EM DOMICILIO, SEM CONSUMO NO LOCAL); SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS E EMBALADAS, PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE MARMITEX; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE MARMITAS PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/04

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

 

Como um MEI pode ter uma atividade principal e 15 secundárias, você pode usar todos os códigos acima para descrever o seu negócio. 

Entretanto, é recomendado que você use apenas as CNAES que descrevem as atividades do seu MEI para delivery de comida.

Quem tem MEI pode vender no iFood?

Para se tornar um parceiro do iFood e vender através do aplicativo, é preciso registrar um CNPJ.

De forma simplificada, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o número que uma empresa recebe ao ser criada para poder haver o controle e a identificação perante a Receita Federal. 

Logo, se você atua como MEI a sua empresa estará atrelada a um CNPJ, o que possibilita a venda nas plataformas de delivery. 

Então sim, quem tem MEI pode vender no iFood! 

Para cadastrar o empreendimento na plataforma basta acessar o site oficial do iFood e fornecer os dados básicos do negócio, além das informações sobre o representante legal.

Vale ressaltar que, para iniciar as vendas com seu MEI para restaurante delivery é necessário que o empreendimento possua uma conta bancária vinculada ao responsável legal.

Mulher de azul trabalhando como MEI para delivery

Quanto uma empresa MEI paga de impostos?

O prestador de serviço inscrito na modalidade MEI, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Apesar disso, é preciso pagar mensalmente um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

O pagamento desta guia garante que a empresa esteja regularizada junto ao governo e livre de problemas fiscais. 

Sendo um documento de arrecadação, o DAS engloba vários impostos e o valor da taxa mensal pode variar de acordo com o empreendimento.

Confira os valores atualizados em 2024:

  • R$71,60, se for comércio ou indústria;
  • R$75,60, para prestação de serviço; 
  • R$76,60, quando for comércio e serviços.

Estes valores são destinados à Previdência Social, ao ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) e sofrem reajuste a cada ano. 

Quais são as vantagens do MEI para delivery?

Se formalizar como MEI para delivery de comida oferece diversas vantagens, sendo a principal delas a facilidade em abrir uma empresa MEI.  

Entretanto, vale ressaltar que, como todo tipo de empreendimento, a modalidade também possui alguns pontos negativos. 

A seguir, vamos apresentar fatores para que você verifique se vale atuar como MEI para delivery de comida no caso do seu empreendimento.

Abertura com simplicidade

Por serem, na maioria, processos digitais, em pouco tempo você efetua a abertura do seu MEI tendo o seu próprio CNPJ.

Contribuição previdenciária

Ao abrir o cadastro MEI para delivery de comida você passa a ser assegurado pelo INSS, basta fazer o pagamento mensal do DAS. 

Empréstimo empresarial

Diversos bancos oferecem condições específicas para MEI. Entretanto, antes de obter crédito, é importante conferir quais são as taxas oferecidas por cada instituição.

Isenção de custos com impostos em emissão de notas fiscais

Os impostos são unificados pelo Simples Nacional e abatidos automaticamente quando você paga a sua contribuição mensal da guia de arrecadação DAS. 

Limitação de um funcionário

Se você pensa em um MEI para delivery de pizza ou um MEI para hamburgueria delivery, pode até não ser um problema contar com apenas um funcionário no início do negócio. 

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Funcionalidade

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