Migração de MEI para ME: Descubra como fazer
Passo a passo para migração de MEI para ME
Os passos a serem dados por quem deseja modificar o regime tributário são vários. Veja as etapas abaixo:
1ª Acesse o site do Simples Nacional;
2ª Busque o item “Comunicação de desenquadramento do SIMEI”;
3ª Tenha um código de acesso (conseguido por meio dos dois últimos recibos de IRFF) ou um certificado digital;
4ª Em seguida, informe a razão da alteração e a data.
A próxima etapa deve ser realizada na Junta Comercial, o que é grátis e necessita dos documentos a seguir:
- Consulta optante e opção pelo Simples Nacional;
- Formulário do processo com as informações da empresa;
- Carta de solicitação de desenquadramento.
Além disso, a modificação deve ser informada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o que pode ser feito, inclusive, de maneira on-line.
E, por fim, o processo é concluído na prefeitura, onde é obtida permissão para emissão de notas fiscais por meio da nova modalidade tributária.
Quem é o MEI?
O MEI corresponde a um pequeno empresário individual cujo faturamento anual é limitado a R$ 81 mil.
Quem se formaliza como MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa além de ser permitido contratar apenas um colaborador.
Além disso, para ser MEI, é preciso exercer uma das atividades previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
O que é considerada ME?
Uma ME é uma categoria empresarial trazida pela Lei Complementar nº 139/2011.
Seu faturamento anual é limitado a R$ 360 mil e, depois do cadastro realizado na Junta Comercial do respectivo estado, esse tipo de empresa só possibilita a existência de somente um titular como sócio.
Do ponto de vista patrimonial, nessa modalidade, os patrimônios pessoal e empresarial são unificados.
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