Entenda tudo sobre CEST refrigerante!

O que é CEST refrigerante?

O NCM e o CEST refrigerante são códigos utilizados no Brasil para identificar mercadorias.No caso dos refrigerantes estão previstos no convênio ICMS 92/2015 (Anexo XVII) e atualizações pelo Convênio ICMS 142/2018.

O Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) nada mais é do que uma normativa brasileira que visa classificar os produtos que necessitem de substituição de tributos.

Além disso, diferente da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que é sempre obrigatória na nota fiscal, o CEST somente é se o produto está sujeito à substituição tributária. 

Na hora de fazer seu controle de estoque, vendas, fluxo de caixa e relatórios financeiros, ter o CEST bem claro se faz necessário. COnfira o que você verá neste texto: 

• Quais os NCM CEST refrigerante?
• NH, NCM e CEST refrigerante qual a diferença?
• O que é a lei Kandir e como fica com a reforma tributária?
• Qual o destino do CEST?
• O que é antecipação do ICMS e substituição tributária?
• Quais os CESTs mais utilizados?
• Entenda a importância de um sistema de gestão;

Quais os NCM CEST refrigerante?

O NCM de bebidas, conforme tabela atualizada 2025, é 2202.10.00 e o CEST refrigerante é 03.010.00 para 600 ml ou mais. Já para a versão em lata é 03.011.00. Confira as demais especificações de códigos:

• 03.012.00.: misturas servidas em máquinas de refrigerante possuem um código diferente;
• 03.007.00: águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos;
• 03.008.00: outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente;
• 03.009.00: néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos;

Para manter as informações sempre atualizadas, o governo federal mantém as informações disponíveis em seus portais oficiais, portanto, acessando o Gov br você consegue localizar  as informações necessárias.

Qual o passo a passo para encontrar o NCM no portal siscomex?

Existem algumas plataformas para localizar os códigos. Pelo site do CONFAZ é possível localizar e buscar por código, nomenclatura ou classificação. Pela plataforma do Gov, o passo a passo também é simples para chegar até o Siscomex:

• Acesse o Gov br;
• Localize “receita federal” e em seguida “assuntos”;
• Deslize para baixo até encontrar a seção “classificação fiscal de mercadorias”;
• Localize “NCM” e selecione; 
• Na nova guia, você encontrará um link direto para o portal Siscomex. Clique. 
• Abrirá uma nova guia. Resolva o captcha e pronto! Pode acessar as informações. 

Dessa forma você pode garantir encontrar informações sempre confiáveis e atualizadas sobre a nomenclatura e seus códigos. Confira na imagem abaixo as telas que você verá ao fazer o passo a passo:

SH, NCM e CEST refrigerante: Qual a diferença?

Tantos códigos, números e nomenclaturas podem dar um nó na sua cabeça. Mas fique tranquilo que vamos te ajudar a entender de forma rápida e fácil.

• Sistema Harmonizado - SH: é uma métrica que funciona internacionalmente para facilitar o comércio entre os países.
• NCM: é um sistema usado entre os países do Mercosul, a fim de estreitar as relações comerciais entre estes países.
• CEST: é uma regulamentação brasileira que diz respeito à tributação dos impostos de circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

O código do SH de refrigerante é 22 02.10. O NCM é 22 02.10.00 pois a Nomenclatura Comum do Mercosul apenas acrescenta dois números à sequência.

Já o CEST refrigerante  não é específico e pode  ter variações. Para 600 ml o código é 03.010.00 e 03.011.00 para os demais.

O que é Lei Kandir e como fica com a reforma tributária?

Criada em 13 de setembro de 1996, e em vigor desde 01 de novembro do mesmo ano, a lei carrega o nome do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.

A Lei Kandir é um decreto que prevê que cada Estado tenha autonomia sobre a cobrança de impostos sobre a mercadoria (ICMS).

Isso influencia diretamente no controle da tabela CEST, já que um produto pode estar listado como bem de tributação substituível em um Estado e no outro não.

Com  a reforma tributária, a lei será revogada em 2033. A partir de 2027 entram em vigor as novas normas da reforma tributária, segundo a lei complementar nº 214/2025. 

O ICMS como conhecemos será substituído pelo sistema baseado em Imposto sobre bens e Serviços (IVA). Durante o período de transição as disposições da lei atual serão válidas. 

Qual o destino do CEST?

Nos termos da reforma tributária, que entra em transição a partir de 2027 e será definitiva em 2033, cinco dos principais tributos serão extintos gradualmente:

• ICMS;
• ISS;
• IPI;
• PIS;
• Cofins;

No lugar deles, o tributo federal (CBS) e o tributo estadual/municipal (IBS), serão os novos modelos tributários. Porém, mesmo essas mudanças afetando a parte fiscal do país, o CEST e NCM refrigerante não passarão por alterações. 

CEST continuará existindo e atuando junto com a sua função atual, sendo apenas o refrigerante impactado pelo Imposto Seletivo. 

Porém, atenção! As atualizações e mudanças anuais seguem como sempre foram. Portanto, é importante sempre verificar se você está atuando dentro dos termos vigentes. 

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O que é antecipação do ICMS e substituição tributária?

A substituição tributária é uma operação que concede ao vendedor do produto a tarefa de recolher o ICMS dos destinatários da cadeia produtiva. 

Existem três tipos de substituição tributária, são elas:

• Subsequente: geralmente o recolhimento é feito quando o produto é vendido ao primeiro contribuinte.
• Anterior: permite que os encargos sejam jogados adiante e a responsabilidade sobre essas cobranças pode ser futuros donos do produto.
• Concomitante: a responsabilidade sobre o ICMS é entregue a outro contribuinte e não ao que presta um serviço. Sendo assim, o recebedor arcará com o imposto.

Já a antecipação do ICMS funciona basicamente para agilizar os processos de cobrança dos impostos.

Ela pode acontecer quando o produto deixa seu local de origem, ou assim que ele chegar no território de destino.

O adiantamento da contribuição pode ser feito pelo remetente através de uma guia de recolhimento no nome do destinatário.

Quais os CESTs mais utilizados?

No ramo da alimentação, como NCM para doces por exemplo, os Códigos Especificadores de Substituição Tributária mais usados são os seguintes:

 

Essas numerações, que são obrigatórias nas notas fiscais quando possuírem substituição tributária, servem para regularizar e manter o controle fiscal do país. Sua ausência quando obrigatória implica em multas e outras sentenças. 

Entenda a importância de um sistema de gestão

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