O MEI foi criado para legalizar os profissionais autônomos. A partir disso, esses Microempreendedores têm vantagens e obrigações a cumprir.
Uma das obrigações desse grupo, por exemplo, é fazer o pagamento do DAS até a data de acolhimento do MEI.
Ou seja, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Período já estipulado para todos os empreendedores.
Entretanto, caso haja atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, não se assuste! Há como você emitir novamente o boleto para nova data.
Mas, saiba que o valor do DAS terá alteração, pois o MEI pagará multas e juros.
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Caso você atrase o seu boleto de pagamento dos impostos, saiba que você poderá pagar juros e multas sobre o valor real do documento.
O valor da multa a ser paga é 0,33% a 20% por dia. Já em relação aos juros, eles são cobrados a partir da variação do valor da Taxa Selic.
Dessa forma, o valor dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.
Fora o pagamento dos juros e das multas, o MEI que atrasar o DAS terá que arcar com o pagamento de mais 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto.
Por isso é interessante evitar o atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para não pagar multas e juros sobre o valor do boleto.
É possível fazer a regularização do DAS atrasado, entretanto é necessário evitar ao máximo atrasar o boleto de pagamento do MEI.
Uma empresa que faz parte desse regime não necessita de um contador para fazer sua contabilidade, mas é preciso que o proprietário tenha organização com as suas obrigações.
Nesse boleto de arrecadação, vem os impostos que devem ser pagos mensalmente por você. E o processo já é simplificado, pois eles vem em uma única guia de pagamento.
Além disso, os tributos pagos pelo Microempreendedor são diferentes dos tributos pagos por Micro e Pequenas empresas. Mas para fazer a regularização do MEI atrasado, você precisa seguir alguns passos.
O Microempreendedor que atrasar dois meses de pagamento do Documento de Arrecadação perde os benefícios da previdência social.
Mas para você emitir o DAS do Microempreendedor Individual faça o seguinte:
O período de apuração é a data da ocorrência ou também a data do encerramento do período base.
Essa informação é importante para aquelas empresas que sua receita onde a aplicação não conseguirá realizar o cálculo dos acréscimos legais.
Caso isso aconteça, você deverá informar utilizando a seguinte forma: DDMMAAAA.
Como já falamos, os impostos pagos pelo Microempreendedor Individual são diferentes dos pagos pelas Micro e Pequenas empresas.
Além de serem menos tributos, o valor desses impostos são menores. Os impostos cobrados dos Microempreendedores Individuais, em guia única, são:
Em valores, veja os valores a serem pagos pelos Microempreendedores. No entanto, o valor do imposto depende de qual for a atividade econômica da sua empresa.
LEIA: 6 Dicas para ter um MEI de sucesso
Saiba onde sua empresa se enquadra e quais são os tributos que a sua empresa poderá ser enquadrada:
O processo de saber em qual enquadramento de atividades econômicas você se encaixa, é feito automaticamente no momento que fizer a abertura da sua empresa.
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Como foi dito antes, os Microempreendedores têm vantagens e obrigações e uma delas é o CNPJ.
Ao abrir um MEI, o Microempreendedor passar a ter um CNPJ e tem também acesso aos benefícios da Previdência Social.
Com o profissional autônomo virando um Microempreendedor Individual, muitas vezes é pedido que ele comprove a sua situação cadastral e também a situação do seu CNPJ.
Para você fazer a comprovação da regularidade da sua empresa caso precise tirar um empréstimo, por exemplo, você deve seguir alguns passos.
Para que você consiga saber qual é a situação como MEI, faça o seguinte processo:
É importante saber que a situação do Microempreendedor Individual é diferente da regularidade CNPJ MEI em relação à Receita Federal.
Entretanto, saiba que ter as duas situações regulares é muito importante para o Microempreendedor Individual. Mas para que você consiga fazer a consulta da situação do seu CNPJ MEI, siga os seguintes passos:
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