Simples Nacional: confira os detalhes desse regime tributário

Uma empresa que é optante pelo Simples Nacional faz parte de um regime tributário mais simplificado. Esse regime tributário tem por objetivo descomplicar a vida dos micro e pequenos empreendedores.

Com as atualizações da lei em 2018, o Simples acabou sofrendo algumas alterações. Uma delas foi em relação ao limite da receita bruta anual, que passou a ser 4,8 milhões de reais.

Antes desse regime, as empresas menores tinham que fazer o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais em guias e datas distintas.

O que é uma empresa optante do Simples Nacional?

Para você entender mais sobre as empresas optantes e como funciona o processo do Simples, reunimos todas as informações em um único artigo. Confira: 

• Guia única do Simples Nacional;
• Que tipo de empresa pode ser optante do Simples Nacional?
• Qual a tributação do Simples Nacional?
• CNAE Simples Nacional;
• O que se paga no Simples Nacional?
• Confira os impostos cobrados no Simples Nacional;
• O que é DAS?
• Quais são os benefícios de quem opta pelo Simples?
• Por que ter um sistema para melhorar a gestão fiscal?

Guia única do Simples Nacional

Com a criação do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas conheceram a guia única. Ou seja, elas tiveram a oportunidade de começar a realizar o pagamento desses impostos em uma única guia, que reúne todos os impostos da empresa.

Além disso, as alíquotas ficaram mais favoráveis. Mas ainda existem dois critérios para a que o estabelecimento consiga fazer parte do regime. Nenhum tipo de comércio pertencente à categoria pode estar em débito com a União, nem com o INSS.

Que tipo de empresa pode ser optante pelo Simples Nacional?

Tem a possibilidade de serem optantes pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Com  isso, se você já tem uma empresa e percebeu que é vantajoso escolher por esse regime de tributação simplificado, pode fazer a migração.

Mas não são todas as empresas que podem participar do Simples. Confira algumas qualificações para fazer parte desse regime tributário:

• Receita bruta anual de 4,8 milhões de reais;
• Empresas sem dívidas com a União ou com o INSS;
• Empresas que estejam regulares com cadastros fiscais;
• Não estar exercendo atividade com serviços financeiros;
• Não prestem serviços de transporte, com exceção serviços de transporte fluvial
• Não importa combustíveis;
• Não fabrica veículos;
• Não sejam distribuidoras e geradoras de energia elétrica;
• Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra;
• Empresas que não produzam ou comercializem cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores);
• Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior.

Nos anexos da lei, é possível encontrar todas as atividades que podem aderir a esse regime tributário.

Qual a tributação do Simples Nacional?

As novas tabelas do Simples Nacional foram resumidas em cinco anexos criados pela nova lei. São três deles criados para serviços, um para o comércio e o outro para a indústria.

Antes de qualquer cálculo, você precisa descobrir em qual anexo a sua empresa se concentra.

• Anexo I: empresas voltadas ao comércio.
• Anexo II: composto por fábricas/indústria e empresas industriais.
• Anexo III: empresas que prestam serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; e academias. Fazem parte desse anexo também empresas que sejam escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia.
• Anexo IV: estão neste grupo empresas que oferecem serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.
• Anexo V: aqui estão inseridas as empresas que prestam serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outras.

Mas para mais informações sobre em qual anexo a sua empresa está inserida, você pode ler a Lei Complementar N° 155 e a Lei Complementar N° 123, atualizadas.

CNAE Simples Nacional

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal ou CNAE, são os códigos que apresentam quais atividades determinada empresa pode executar. 

É a partir dessa informação que os empreendimentos determinam quais impostos devem ser pagos.

Seu negócio pode ter mais de um CNAE. Entretanto, apenas um deles será o principal. Os outros códigos são apenas para complementar a atividade principal. 

Dessa forma, o CNAE é composto por sete números que são divididos em seis níveis hierárquicos. São eles:

• 21 seções (representadas por eltras de A a U);
• 87 divisões (para o segundo dígito);
• 285 grupos (para o terceiro dígito);
• 665 classes (para o quarto dígito, além de um dígito verificador);
• 1332 subclasses (a subclasse é identificada por 7 dígitos).

O que se paga no Simples Nacional?

O Simples Nacional reúne a cobrança de vários tributos em uma única guia. Além disso, o empresário pode fazer o pagamento da previdência.

Qual a tributação do Simples Nacional? Os impostos reunidos na guia do Simples Nacional, são:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Nacional (PIS);
• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Confira os impostos cobrados no Simples Nacional

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): semelhante ao imposto de renda da pessoa física, esse tributo federal é cobrado de pessoas jurídicas e empresas individuais.

Programa de Integração Nacional (PIS): é um imposto destinado a custear o pagamento do seguro desemprego e o abono anual pago aos funcionários da iniciativa privada.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): imposto destinado a custear a Seguridade Social no Brasil.Previdência Social, Saúde e Assistência Social fazem parte desse conjunto.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): imposto também cobrado para custear a Seguridade Social no país. A cobrança desse tributo é feita com base na renda mensal.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): imposto estadual cobrado sempre que há circulação de mercadorias e serviços. A alíquota deste imposto varia conforme o estado, portanto fique ligado nas legislações estaduais.

Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS): este imposto é municipal e é cobrado de todas as empresas que prestam serviços.

Sua alíquota também varia, pois é regida pelas leis de cada cidade.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): esse imposto é sobre produtos industrializados. 

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia única que unifica o recolhimento de impostos das empresas. Dessa maneira, o valor dos impostos é repassado automaticamente para a União, estados e municípios.

Com isso, os empreendedores ganham tempo, não tendo que fazer essa separação de pagamentos de tributos manualmente.

O valor desse boleto único sofre variação de acordo com a atividade da empresa, entre Serviço, Comércio e Serviço e Comércio e Indústria.

Existe também o DAS MEI, que se refere ao microempreendedor individual.

Quais são os benefícios de quem opta pelo Simples Nacional?

Ao fazer parte do Simples Nacional, o optante realiza o pagamento dos tributos em uma única guia. Isso economiza o tempo dos empreendedores com questões burocráticas.

Entretanto, não são apenas essas as vantagens. Confira algumas delas!

• Pode-se ter menor tributação, em comparação com outros tipos de regimes;
• Facilidade quanto ao atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista;
• Tributação das receitas conforme o recebimento das suas vendas;
• Regras diferenciadas para protestos de títulos, reduzindo assim taxas e permissão para pagamento com cheque;
• Entre outras.

Por que ter um sistema para melhorar a gestão fiscal?

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