Restaurantes temem problemas após “nova” cobrança de ICMS pela Secretaria da Fazenda
Conteúdo Destak- Os restaurantes que comercializam pescados estão recebendo notificação por parte da Secretaria da Fazenda com uma cobrança pela falta de pagamento de ICMS na venda dos produtos entre janeiro de 2015 a março de 2018.
De acordo com a pasta, em julho, foi inciado um levantamento que identificou que mais de 1 mil varejistas e restaurantes paulistas não estavam pagando o imposto. O que resulta em mais de R$ 150 milhões que deixaram de ser recebidos pela Secretaria.
O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento", artigo 391 do Regulamento do ICMS).
O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação) do ABC declarou que a medida pode levar ao fechamento de pequenos estabelecimentos que não têm como pagar a cobrança.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado comunicou, em nota, os estabelecimentos que não fizeram o recolhimento, regularizar os débitos a fim de evitar eventuais infrações tributárias e cobrança de multas.
E, juntamente da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria abriu um parcelamento de débitos do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária). A medida permite que o parcelamento deste imposto para restaurante seja feito em até 60 vezes e poderá ser requerida até 31 de dezembro de 2019.
