Saiba tudo sobre o CPP do Simples Nacional

O CPP, a Contribuição Patronal Previdenciária, é um dos impostos cobrados em guia única pelo Simples Nacional.

Esse regime de simplificação tributária, tem como objetivo descomplicar a vida do micro e pequeno empresário.

Ele permite que as empresas façam o pagamento de seus impostos em guia única.

Ou seja, os impostos federais, estaduais e municipais que uma micro ou pequena empresa pagavam em datas e guias separadas, agora estão reunidos em uma só.

CPP e o Simples Nacional

As leis do Simples Nacional foram atualizadas em 2018. Portanto, existem algumas mudanças nesse sistema de recolhimento de tributos.

A principal é que o limite da receita bruta anual para que as empresas possam ser participantes deste regime de tributação subiu.

Antes das alterações, esse valor era de 3,6 milhões de reais, em 2018 esse valor passou a ser 4,8 milhões de reais. Para entender tudo sobre o Simples e o CPP continue no texto que a Saipos preparou para você!

CPP do Simples Nacional 2026;

• Quais os requisitos do Simples?
• Valor Simples Nacional;
• Quais são os anexos do Simples Nacional?
• Quais os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples?
• Melhore a gestão fiscal do seu restaurante;

CPP do Simples Nacional 2026

O CPP do Simples Nacional é cobrado sobre o total de remuneração que são pagas por sua empresa durante o mês.

Esse imposto é sobre remuneração de segurados empregados, funcionários avulsos e contribuintes individuais.

A Contribuição Patronal Previdenciária é de arrecadação federal e está ligada à manutenção da Previdência Social.

E dependendo de qual regime tributário a empresa estiver participando, as alíquotas podem chegar até 20% dos salários.

Mas, em relação ao Simples Nacional, as micro e pequenas empresas participantes do regime têm o percentual da CPP vinculada às alíquotas de cada anexo.

Ou seja, o valor do imposto depende da atividade da sua empresa e da sua receita bruta anual.

Quais os requisitos do Simples?

Para aderir ao Simples é preciso cumprir alguns requisitos básicos. Confira abaixo:

• Receita bruta anual de 4,8 milhões de reais;
• Empresas sem dívidas com a União ou com o INSS;
• Empresas que estejam regulares com cadastros fiscais;
• Não estar exercendo atividade com serviços financeiros;
• Não prestem serviços de transporte, com exceção serviços de transporte fluvial
• Não importa combustíveis;
• Não fabrica veículos;
• Não sejam distribuidoras e geradoras de energia elétrica;
• Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra;
• Empresas que não produzam ou comercializem cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores);
• Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior.

Alíquotas

Para você descobrir o valor exato que deverá pagar em impostos em um determinado mês, faça o seguinte cálculo:

Faça a multiplicação da receita bruta total dos últimos 12 meses, pela alíquota que está indicada na tabela do anexo que corresponde ao seu negócio.

Após isso, diminua a parcela que deve ser descontada, indicada na tabela. Após esse processo, subtraia o valor final pela receita bruta acumulada novamente.

Confira a fórmula:

Alíquota Efetiva = (RBT12 x Alíquota da tabela - Parcela a deduzir) / RBT12

Valor Simples Nacional

Portanto, para descobrir o valor de fato que o seu negócio terá que dispor em março, faça o seguinte cálculo com o resultado anterior:  

Valor a ser pago = Receita Bruta do Mês x Alíquota Efetiva

Caso sua empresa não tenha fechado um ano de atividade, faça o cálculo adaptado aos meses de existência.

Quais são os anexos do Simples Nacional?

Existem diversos anexos nos quais seu restaurante pode se encaixar. Confira:

 

Para saber em que anexo a sua empresa está inserida, é importante que você leia a Lei Complementar N° 155 e a Lei Complementar N° 123, atualizadas no portal do Planalto. 

Quais os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples?

A tributação desse regime reúne, como já foi dito, a cobrança de vários impostos em uma única guia.

Para as micro e pequenas empresas serem incluídas no modelo de tributação do Simples, não devem ter dívidas com a União ou com a Previdência Social.

Os impostos reunidos na guia do Simples Nacional, são:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Nacional (PIS);
• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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