Limite mei 2023: o que muda?

Ao que tudo indica, os microempreendedores individuais poderão faturar mais a partir da proposta do aumento do limite mei 2023.

A mudança é uma das mais esperadas, pois prevê uma margem maior de ganho dentro da categoria.

Atuar como MEI exige algumas obrigações fiscais e o alinhamento às regras, sendo a mais importante o faturamento anual.

Isso porque é a receita que determina se um negócio se enquadra, ou não, no modelo empresarial.

Apesar de simplificado, é comum que algumas mudanças ocorram anualmente na categoria.

Por isso, a Saipos preparou esse conteúdo para te explicar tudo sobre o novo limite mei. 

• O que é limite de faturamento MEI?
• Qual o limite de faturamento MEI 2022? 
• O que vai mudar no MEI 2023? 
• O que fazer se ultrapassar o faturamento? 
• Quais outros critérios para ser MEI? 
• Como um Sistema para Restaurantes pode alavancar suas vendas?

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O que é limite de faturamento MEI?

O limite mei de faturamento é a receita estipulada para que os empreendedores possam se enquadrar na categoria.

O valor estabelecido leva em consideração a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.

A cada final de ano o microempreendedor deve informar seu faturamento através da declaração anual do mei.

As informações devem ser detalhadas a fim de prestar contas aos contribuintes à Receita Federal.

O valor do limite mei é revisado periodicamente, levando em conta a inflação oficial brasileiro. 

Qual o limite de faturamento MEI 2022?

Muitos empreendedores se questionam sobre qual o valor máximo para emitir nota fiscal MEI?

Atualmente, o teto do limite mei 2022 é de R$81 mil de receita bruta por ano.

Conforme comentado, o valor não leva em consideração o quanto foi gasto em despesas, apenas o que foi recebido. 

Por exemplo, se o faturamento mensal do seu mei para delivery de comida foi de R$5 mil e os gastos foram de R$4 mil, a receita bruta segue sendo de R$5 mil.

Caso a abertura do mei tenha ocorrido ao longo do ano, o valor do faturamento é calculado proporcionalmente. 

Uma boa maneira de controlar o limite do seu negócio na categoria é considerar o valor médio mensal de receita bruta.

No caso do limite faturamento mei 2022 de R$ 81 mil, a empresa pode faturar, em média, R$ 6.750 por mês.

O que vai mudar no MEI 2023? 

A maior mudança aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é novo novo limite mei: R$ 144 mil por ano.

O valor é maior que o limite mei 2021 e praticamente o dobro do limite mei 2022, de R$ 81 mil! 

O reajuste foi projetado com base na inflação, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com a proposta, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes:

Embora não exista uma data para aprovação do projeto de aumento de limite mei 2023, a proposta segue para a votação no plenário da Câmara e no Senado.

Além do novo limite mei, estão  previstas outras mudanças para os microempreendedores individuais.

Contratação de funcionários

Além da mudança no limite faturamento mei 2023, a proposta ainda autoriza a contratação de até dois funcionários com carteira assinada.

Atualmente, a legislação estabelece a contratação de apenas um funcionário por CNPJ. 

Logo, o projeto a possibilidade de reenquadramento deve movimentar o cenário da categoria.

Emissão de nota fiscal 

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os microempreendedores poderão emitir NFS-e de forma simplificada e sem custo em todo o território nacional. 

A mudança tem como objetivo estabelecer um padrão e permitirá a emissão através do portal do Simples Nacional ou por aplicativo de celular.

Para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão permanecerá facultativa se o consumidor final for pessoa física. 

Porém, se ele for pessoa jurídica, o MEI estará obrigado a gerar a nota, podendo ela ser:

• Documento eletrônico (se adequando ao layout nacional);
• Documento de padrão nacional;
• Outro documento fiscal municipal.

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Alteração no valor da DAS

Outra mudança prevista é o reajuste no valor da contribuição mensal, uma das obrigações do mei.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários.

O valor da contribuição corresponde a 5% do salário mínimo em vigor.

Como o valor salarial é reajustado todo ano, consequentemente, a contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor anualmente sempre no mês de janeiro. 

Em 2023, essa contribuição terá um reajuste que ainda será divulgado.  

O que fazer se ultrapassar o faturamento?

O limite do MEI é uma maneira de delimitar a categoria de microempreendedores individuais.

Assim, todas as empresas, de qualquer regime tributário e tamanho, lidam com limites em moldes parecidos.

Caso o seu empreendimento ultrapasse o mei limite de faturamento determinado, será necessário realizar o desenquadramento da categoria.

Nesse caso, você pode migrar de MEI (microempreendedor individual) para ME (microempresa).

A microempresa que tem a receita máxima de até R$360 mil e poderá comportar suas necessidades como pessoa jurídica.

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Quais outros critérios para ser MEI? 

Além do limite anual mei e o número de funcionários, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem atua como microempreendedor individual. 

• Atuar em uma das atividades permitidas para MEI;
• Não ter ou abrir outras filiais;
• Não ser ou se tornar sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Não ser um servidor público ou federal.

Caso você tenha algum benefício como seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, fique atento!

Abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, visto que você é apto a trabalhar nessa situação. 

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