Nota Legal: como se cadastrar?

Saber como se cadastrar no nota legal pode trazer benefícios a você!

Exigir a nota fiscal ou a NF-e após a compra é um direito de todo o cidadão. E foi pensando justamente nisso que foi criada a nota legal.

A nota fiscal é um documento importante e que merece total destaque, não somente pelos negócios, mas também pelo cidadão.

Procure saber o que é a nota legal, para o que serve a nota fiscal e o cupom fiscal mesmo que você não seja dono de restaurante.

E, se você for um empreendedor, saiba que é fundamental um conhecimento básico sobre isso.

Veja como se cadastrar no nota legal e acabe com as suas dúvidas sobre o assunto!

O que é nota legal?

A nota legal é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda para incentivar o pedido da nota fiscal no ato da compra.

Desde que ela foi criada, o governo desenvolve até 30% do ICMS e ISS recolhidos pelos locais aos consumidores, que podem usar os créditos para abatimento no IPTU e IPVA.

Todo o consumidor pode exigir ao vendedor que registre o número do seu CPF no documento fiscal emitido.

E, quando o estabelecimento lançar as notas fiscais no livro fiscal eletronico e fizer o pagamentos dos impostos, o crédito será direcionado ao cliente.

Com a nota legal, ainda é possível concorrer a prêmios e obter vantagens implementadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Quem gostou da iniciativa e quiser participar, deve fazer um cadastro no site da Nota Legal de cada município.

Confira a seguir o passo a passo de como se cadastrar no nota legal.

Como se cadastrar no nota legal?

É muito simples saber como se cadastrar no nota legal, afinal de contas, ele existe para beneficiar e ajudar o cidadão com a nota fiscal.

Confira o passo a passo de como se cadastrar no nota legal:

Como se cadastrar no nota legal: Passo 1

O primeiro a fazer é abrir o site no Nota Legal do seu município e clicar na aba “Cadastre-se”;

Como se cadastrar no nota legal: Passo 2

Você será redimensionado para uma outra página, onde deve preencher seus dados.

Depois disso, basta informar a imagem de segurança e pressionar o botão “Confirmar”.

Com isso feito, já pode ir para o próximo passo de como se cadastrar no nota legal;

Como se cadastrar no nota legal: Passo 3

Depois do preenchimento do formulário, o sistema da Sefaz da sua região irá enviar um e-mail de confirmação de cadastro. Clique no link indicado no e-mail.

Se você não receber a correspondência em até 24 horas, entre em contato com a Secretaria;

Como se cadastrar no nota legal: Passo 4

Uma janela chamada “Desbloqueio de Serviço” irá se abrir. Nela consta um sistema de captcha, que serve para verificar se o usuário é real.

Digite os caracteres que aparecerão na imagem e clique no botão “Confirmar”.

Feito isso, a missão de como se cadastrar no nota legal está concluída!  

Dúvidas sobre a Nota Legal

É possível transferir os créditos do nota legal?

Você pode sim transferir os seus créditos obtidos com a nota legal mesmo que você não tenha vínculo a pessoa.

E quem tiver débitos com a Secretaria da Fazenda até pode acumular créditos, mas não tem direito de usá-los enquanto não resolver as pendências.

Existe uma valor mínimo ou máximo para o acúmulo da nota legal?

Até o momento não existe nenhum valor, mínimo ou máximo, sobre o acúmulo da nota legal.

Todavia, para resgatar o benefício em direito, é necessário ter um teto de R$25.

Tem como informar o CPF de um parente para direcionar os créditos?

Sim, tem como informar o CPF de outra pessoa para direcionar os créditos da nota legal.

Se a empresa não repassar a nota legal ao governo, tem como consigo recuperar o crédito?

Isso variar de acordo com a situação. Se a empresa fez a nota legal, mas o documento não aparece no sistema, é possível corrigir.

Mas, se a empresa não fez nem a emissão da nota fiscal, o crédito fica perdido.