Como funciona a gorjeta e quais são as obrigações do restaurante

Entender a lei da gorjeta, popularmente chamada de “10% do garçom”, é fundamental para quem administra restaurantes.

A legislação define que esta gratificação é tanto o valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário quanto qualquer taxa de serviço cobrada pela empresa e destinada aos colaboradores.

Em outras palavras, o pagamento continua opcional para o cliente. Cabe ao restaurante sugerir uma taxa de serviço, que pode ser maior ou menor que os tradicionais 10%. 

Por exemplo, em cidades como São Paulo, é comum a cobrança de 13% de taxa de serviço, muitas vezes justificada como forma de reter e valorizar a mão de obra.

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Gorjeta 13.419/2017

Esta lei impacta diretamente a gestão diária do seu estabelecimento. Neste artigo, vamos detalhar tudo que você precisa para ficar em dia com a legislação e garantir transparência e organização. Confira os principais tópicos:

• Afinal, é obrigatório cobrar os 10% do garçom?;
• O que mudou com a nova lei das taxas de serviço;
• Obrigações fiscais e trabalhistas;
• 7 principais dúvidas sobre a lei da gorjeta;
• Automatize o processo com um sistema de gestão.

Afinal, é obrigatório cobrar os 10% do garçom?

Na prática, essa é uma atividade de livre escolha do cliente e que a cobrança deve ser feita de forma clara e ostensiva na nota fiscal ou em documento equivalente. 

A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida.

A lei estabelece que o valor seja destinado integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros. 

Os critérios para a distribuição devem ser previamente estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurando uma divisão justa e transparente dos valores arrecadados.

Como deve ser registrada a gorjeta?

Com a Lei nº 13.419/2017, os empregadores passaram a ter a obrigação de registrar tanto o salário fixo quanto o percentual de valor extra na Carteira de Trabalho e também no contracheque do funcionário.

 

Antes da lei, a taxa de serviço era muitas vezes incorporada diretamente ao faturamento do estabelecimento (restaurantes, bares, hotéis e motéis).

Agora, tanto a gorjeta espontânea dada pelo cliente quanto a taxa de serviço obrigatória devem ser incorporadas à remuneração do trabalhador.

Tipos de gratificação em bares e restaurantes

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), gorjeta é tanto o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado quanto aquele cobrado pela empresa, como taxa de serviço ou adicional destinado à distribuição entre os funcionários.

Entretanto, é interessante ressaltar que existem diferentes tipos e entender sobre como cada uma delas funciona pode ser fundamental para evitar problemas legais dentro do seu restaurante.

 

Estudar sobre essas classificações é mais que uma questão burocrática, trata-se de garantir transparência na relação entre empresa, funcionários e clientes. Ou seja, investir na saúde financeira e na imagem do seu restaurante!

O que mudou com a nova lei das taxas de serviço

Com a Lei nº 13.419/2017, houve mudanças importantes na forma como a gratificação deve ser tratada. Em resumo, a regra determina que o valor arrecadado seja integralmente destinado aos funcionários.

Além disso, a legislação define percentuais diferentes que podem ser retidos pelas empresas para cobrir encargos sociais:

• Empresas que escolhem o Simples Nacional: podem reter até 20% do total. Assim, se um funcionário recebe R$1.000,00 em gorjetas no mês, os encargos são sobre R$800,00;
• Demais regimes tributários: podem reter até 33%. Nesse caso, usando o mesmo exemplo de R$1.000,00, os encargos são calculados sobre R$670,00.

Outro ponto importante é que empresas com mais de 60 funcionários precisam instituir uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a distribuição correta desses valores.

Obrigações fiscais e trabalhistas 

Assim como outras normas trabalhistas sobre o food service, a legislação sobre o repasse das taxas de serviço exige controle e transparência por parte dos empregadores.

As principais responsabilidades das empresas são:

• Manter registro detalhado dos valores arrecadados e distribuídos;
• Fornecer informações sobre a gestão dessas quantias aos trabalhadores, sindicatos e ao Ministério do Trabalho e Emprego;
• Apresentar comprovantes e documentos das quantias recebidas e repassadas, sempre que solicitado;
• Efetuar o pagamento integral aos empregados, sem descontos, na mesma periodicidade e forma utilizada para o salário;
• Discriminar de forma clara na folha de pagamento o valor destinado a cada colaborador.

O não cumprimento das regras pode gerar multas, ações judiciais e até a obrigação de pagar retroativamente os valores devidos aos funcionários.

De maneira geral, a multa aplicada corresponde a 1/30 da média das taxas de serviço por dia de atraso, sem prejuízo de outras consequências legais previstas na legislação trabalhista.

7 principais dúvidas sobre a lei da gorjeta

As seguintes questões levam em consideração a variação da legislação em diferentes regiões. Confira abaixo:

1. Como deve ser feita a distribuição entre os funcionários?

A forma de repasse pode variar conforme a legislação local e as políticas internas do estabelecimento. Pode ocorrer por rateio entre os colaboradores ou seguindo critérios definidos pelo empregador. É importante estar sempre atualizado sobre as leis e reformas tributárias em vigor.

2. É permitido usar a gratificação como parte do salário?

Depende da legislação local, por isso, verifique se a inclusão da taxa de serviço como componente salarial é autorizada e em quais condições específicas.

3. Quais são as obrigações em relação à prestação de contas e transparência?

O empregador deve manter registro detalhado das quantias recebidas e distribuídas e informar funcionários e clientes sobre como os valores são gerenciados. Também é necessário fornecer documentos ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos, quando solicitado.

4. Como funciona a obrigatoriedade de pagamento aos funcionários?

Pode variar de acordo com a legislação local, podendo ser opcional ou obrigatória em algumas regiões.

5. É permitido reter parte da quantia para custear despesas do estabelecimento?

A retenção pode ser autorizada, dependendo da legislação local e de regulamentações específicas, como limites percentuais para encargos sociais.

6. Quais são os direitos dos funcionários?

Podem incluir o direito de receber diretamente do cliente e proteções trabalhistas adicionais, variando conforme a legislação de cada região.

7. O cliente é obrigado a pagar os "10% do garçom”?

Não. O pagamento é voluntário, e o cliente pode optar por dar diretamente ao funcionário, sem incluir na taxa de serviço do estabelecimento. 

Mesmo quando repassado diretamente, o valor deve ser registrado na carteira de trabalho do colaborador.

Automatize o processo com um sistema de gestão 

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