Lei da Gorjeta: o que muda para os restaurantes e funcionários?

Lei da gorjeta: entenda tudo sobre a nova regulamentação

Entender o que é e como funciona a nova Lei da Gorjeta 3.419/2017, popularmente conhecida como “10% do garçom” é essencial para a gestão de restaurante

Essa lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao funcionário.

E além disso, tudo aquilo que a empresa cobra como serviço ou adicional para ser destinado aos funcionários. 

Em outras palavras, a gorjeta ainda continua sendo opcional para o cliente.

Fica a critério do restaurante sugerir uma taxa de serviço que pode ser maior ou menor que os famosos 10%.

Em cidades como São Paulo já tem se tornado comum a cobrança na faixa de 13% como taxa de serviço com o argumento de que é uma forma de reter mão de obra.

Neste artigo vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre essa nova lei. Confira

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Como funciona, na prática, a lei da gorjeta?

Na prática, a Lei da Gorjeta determina que a gorjeta seja de livre escolha do cliente e que a cobrança seja feita de forma clara e ostensiva na nota fiscal ou em documento equivalente. 

A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida.

A lei estabelece que a gorjeta deve ser destinada integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros. 

Os critérios para a distribuição das gorjetas devem ser previamente estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurando uma divisão justa e transparente dos valores arrecadados.

Anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo

Outro ponto que muda em relação a lei  da gorjeta anterior é que o empregador deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo e o percentual de gorjeta.

Em outras palavras, antes da entrada da Lei 3.419/2017, a taxa de serviço muitas vezes era incorporada ao faturamento do restaurante, bar, hotel ou motel.

Agora, o valor espontâneo dado ao garçom e a taxa de serviço devem ser incorporados à remuneração do funcionário.

O que muda em relação à lei da gorjeta anterior?

Em resumo, a nova  lei da gorjeta prevê que a gorjeta seja distribuída integralmente para os funcionários.

Além disso, a lei determina que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.

Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. Ou seja, se o funcionário recebe R$ 1 mil em gorjeta por mês, os encargos incidirão sobre R$ 800,00.

Já, caso a empresa não esteja no SIMPLES Nacional o percentual que pode ser utilizado para cobrir encargos é de 33%, ou seja, utilizando a mesma renda de R$ 1 mil em gorjeta por mês, a empresa seria cobrada sobre R$ 670,00.

A lei ainda estabelece que as empresas com mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a distribuição da gorjeta.

Quais são as obrigações fiscais e trabalhistas relacionadas à Lei da Gorjeta?

Assim como as demais leis trabalhistas para restaurantes,  a lei da gorjeta também estabelece obrigações de controle e transparência por parte dos empregadores. 

As empresas são obrigadas a manter um controle detalhado das gorjetas arrecadadas e distribuídas.

Além disso, é preciso fornecer informações aos trabalhadores, aos sindicatos e ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a forma como as gorjetas estão sendo gerenciadas.

Também se faz necessário apresentar comprovantes e documentações de todas as gorjetas recebidas e distribuídas aos trabalhadores, quando solicitado.

A forma de pagamento das gorjetas também é regulamentada pela Lei da Gorjeta

Elas devem ser pagas diretamente aos trabalhadores, de forma integral e sem qualquer desconto, na mesma periodicidade e forma de pagamento utilizada para o salário. 

A empresa deve discriminar na folha de pagamento o valor das gorjetas pagas a cada empregado, de forma clara e detalhada.

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Quais são as penalidades por não cumprir as regulamentações da lei da gorjeta?

As penalidades por não cumprir as regulamentações da lei da gorjeta também podem variar de acordo com a legislação local. 

Em geral, as penalidades podem incluir multas, ações judiciais e outras consequências legais, como a obrigação de pagar retroativamente as gorjetas não pagas aos funcionários.

Em geral, as multas correspondem a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.

Principais perguntas e respostas sobre a Lei da Gorjeta

A lei da gorjeta é um tema que gera dúvidas e requer atenção por parte dos empreendedores, especialmente aqueles que atuam em estabelecimentos do setor de serviços, como restaurantes, bares e lanchonetes.

Afinal, essa legislação pode variar de acordo com a localidade, e é importante compreender as obrigações fiscais e trabalhistas envolvidas, bem como os direitos dos funcionários. 

Para ajudar a esclarecer algumas dessas dúvidas, apresentamos a seguir uma tabela com as principais perguntas relacionadas à lei da gorjeta e suas respectivas respostas.

Nela, levamos em consideração a variação da legislação em diferentes regiões. Confira a tabela abaixo:

Principais perguntas e respostas sobre a Lei da Gorjeta

Perguntas

Respostas

Como deve ser feita a distribuição da gorjeta entre os funcionários?

A forma de distribuição pode variar de acordo com a legislação local e as políticas internas do estabelecimento, podendo ser por meio de rateio entre os funcionários, ou conforme critérios estabelecidos pelo empregador.

É permitido usar a gorjeta como parte do salário dos funcionários?

A permissão para uso da gorjeta como parte do salário pode variar de acordo com a legislação local, sendo importante verificar se é permitido e em que condições específicas.

Quais são as obrigações em relação à prestação de contas e transparência da gorjeta?

Dependendo da legislação local, o empregador pode ter obrigações de prestar contas e manter transparência sobre a distribuição da gorjeta, incluindo a obrigatoriedade de informar aos funcionários e aos clientes como a gorjeta está sendo utilizada.

Como funciona a obrigatoriedade de pagamento de gorjeta aos funcionários?

Pode variar de acordo com a legislação local, podendo ser opcional ou obrigatória em algumas regiões.

É permitido reter parte da gorjeta para custear despesas do estabelecimento?

A permissão pode variar de acordo com a legislação local e estar sujeita a regulamentações específicas.

Quais são os direitos dos funcionários em relação à gorjeta?

Podem variar de acordo com a legislação local, podendo incluir o direito de receber gorjeta diretamente dos clientes e proteções trabalhistas adicionais.

O cliente é obrigado a pagar os "10% do garçom?"

Não. O cliente tem a liberdade de concordar ou não em pagar a porcentagem estabelecida pelo restaurante. Ele pode, inclusive, dar a gorjeta diretamente ao garçom e não pagar a taxa de serviço do estabelecimento. No entanto, é importante ressaltar que essa gorjeta, mesmo quando dada de forma direta, deve constar na carteira de trabalho. 

 

É importante ressaltar que é essencial consultar a legislação específica da sua região e buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento adequado das obrigações relacionadas à gorjeta e evitar problemas legais. 

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Mariana Moraes - Jornalista formada pela Unisinos, roteirista e especialista na elaboração de materiais ricos.
Escrito porMariana Moraes

Jornalista formada pela Unisinos, roteirista e especialista na elaboração de materiais ricos.

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