Lei da Gorjeta: o que muda para os restaurantes e funcionários?

Lei da gorjeta: entenda tudo sobre a nova regulamentação

Entender o que é e como funciona a nova Lei da Gorjeta 3.419/2017, popularmente conhecida como “10% do garçom” é essencial para a gestão de restaurante. 

Essa lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao funcionário.

E além disso, tudo aquilo que a empresa cobra como serviço ou adicional para ser destinado aos funcionários. 

Em outras palavras, a gorjeta ainda continua sendo opcional para o cliente.

Fica a critério do restaurante sugerir uma taxa de serviço que pode ser maior ou menor que os famosos 10%.

Em cidades como São Paulo já tem se tornado comum a cobrança na faixa de 13% como taxa de serviço com o argumento de que é uma forma de reter mão de obra.

Neste artigo vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre essa nova lei. Confira

• Como funciona, na prática, a lei da gorjeta?
• O que muda em relação à lei da gorjeta anterior?
• Quais são as obrigações fiscais e trabalhistas relacionadas à gorjeta?
• Quais são as penalidades por não cumprir as regulamentações da lei da gorjeta?
• Principais perguntas e respostas sobre a Lei da Gorjeta;
• Qual a importância de investir em um software de gestão para o seu negócio?

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Como funciona, na prática, a lei da gorjeta?

Na prática, a Lei da Gorjeta determina que a gorjeta seja de livre escolha do cliente e que a cobrança seja feita de forma clara e ostensiva na nota fiscal ou em documento equivalente. 

A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida.

A lei estabelece que a gorjeta deve ser destinada integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros. 

Os critérios para a distribuição das gorjetas devem ser previamente estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurando uma divisão justa e transparente dos valores arrecadados.

Anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo

Outro ponto que muda em relação a lei  da gorjeta anterior é que o empregador deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo e o percentual de gorjeta.

Em outras palavras, antes da entrada da Lei 3.419/2017, a taxa de serviço muitas vezes era incorporada ao faturamento do restaurante, bar, hotel ou motel.

Agora, o valor espontâneo dado ao garçom e a taxa de serviço devem ser incorporados à remuneração do funcionário.

O que muda em relação à lei da gorjeta anterior?

Em resumo, a nova  lei da gorjeta prevê que a gorjeta seja distribuída integralmente para os funcionários.

Além disso, a lei determina que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.

Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. Ou seja, se o funcionário recebe R$ 1 mil em gorjeta por mês, os encargos incidirão sobre R$ 800,00.

Já, caso a empresa não esteja no SIMPLES Nacional o percentual que pode ser utilizado para cobrir encargos é de 33%, ou seja, utilizando a mesma renda de R$ 1 mil em gorjeta por mês, a empresa seria cobrada sobre R$ 670,00.

A lei ainda estabelece que as empresas com mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a distribuição da gorjeta.

Quais são as obrigações fiscais e trabalhistas relacionadas à Lei da Gorjeta?

Assim como as demais leis trabalhistas para restaurantes,  a lei da gorjeta também estabelece obrigações de controle e transparência por parte dos empregadores. 

As empresas são obrigadas a manter um controle detalhado das gorjetas arrecadadas e distribuídas.

Além disso, é preciso fornecer informações aos trabalhadores, aos sindicatos e ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a forma como as gorjetas estão sendo gerenciadas.

Também se faz necessário apresentar comprovantes e documentações de todas as gorjetas recebidas e distribuídas aos trabalhadores, quando solicitado.

A forma de pagamento das gorjetas também é regulamentada pela Lei da Gorjeta. 

Elas devem ser pagas diretamente aos trabalhadores, de forma integral e sem qualquer desconto, na mesma periodicidade e forma de pagamento utilizada para o salário. 

A empresa deve discriminar na folha de pagamento o valor das gorjetas pagas a cada empregado, de forma clara e detalhada.

Quais são as penalidades por não cumprir as regulamentações da lei da gorjeta?

As penalidades por não cumprir as regulamentações da lei da gorjeta também podem variar de acordo com a legislação local. 

Em geral, as penalidades podem incluir multas, ações judiciais e outras consequências legais, como a obrigação de pagar retroativamente as gorjetas não pagas aos funcionários.

Em geral, as multas correspondem a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.

Principais perguntas e respostas sobre a Lei da Gorjeta

A lei da gorjeta é um tema que gera dúvidas e requer atenção por parte dos empreendedores, especialmente aqueles que atuam em estabelecimentos do setor de serviços, como restaurantes, bares e lanchonetes.

Afinal, essa legislação pode variar de acordo com a localidade, e é importante compreender as obrigações fiscais e trabalhistas envolvidas, bem como os direitos dos funcionários. 

Para ajudar a esclarecer algumas dessas dúvidas, apresentamos a seguir uma tabela com as principais perguntas relacionadas à lei da gorjeta e suas respectivas respostas.

Nela, levamos em consideração a variação da legislação em diferentes regiões. Confira a tabela abaixo:

É importante ressaltar que é essencial consultar a legislação específica da sua região e buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento adequado das obrigações relacionadas à gorjeta e evitar problemas legais. 

Qual a importância de investir em um software de gestão para o seu negócio?

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