Lei trabalhista para restaurantes: entenda tudo sobre as novas mudanças
Como é a lei trabalhista para restaurantes?
A lei trabalhista para restaurantes está em constante mudança e se você trabalha com gestão do restaurante, é bom ficar atento.
A lei trabalhista existe para garantir direitos e deveres, tanto para trabalhadores, quanto para empregadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criada em 1° de maio de 1943, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o Estado Novo.
Obviamente, esta consolidação – decreto Lei nº 5.452– passou por diversas reformas durante os anos.
Recentemente algumas alterações foram feitas na Reforma Trabalhista, em 2017, e vamos te contar tudo que você precisa saber sobre elas!
- Quais foram as alterações feitas na nova lei trabalhista para restaurantes?;
- Como funcionam os acordos coletivos? ;
- Como é o banco de horas na lei trabalhista para restaurantes;
- Contrato Temporário segundo a lei trabalhista para restaurantes;
- O funcionário precisa pagar contribuição sindical?;
- Como funciona a jornada parcial com a nova lei trabalhista para restaurantes?;
- Lei da Gorjeta para os restaurantes e funcionários;
- E como está o mercado de trabalho para restaurantes?;
- Pense sobre ter um sistema para o seu restaurante!
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Quais foram as alterações feitas na nova lei trabalhista para restaurantes?
É difícil acompanhar o ritmo das atualizações no mundo do trabalho, a legislação está sempre se transformando.
Em 2017, por exemplo, tivemos uma reforma, que provocou mudanças significativas na CLT.
Em 2022, também ocorreram mudanças nas leis trabalhistas para restaurantes focando principalmente em regulamentar os novos cenários das relações de trabalho.
Na tabela abaixo é possível comparar as principais mudanças na lei trabalhista para restaurantes, após sua última alteração em 2022 e como era antes disso.
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Lei trabalhista para restaurantes |
Antes de 2022 |
Após 2022 |
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Acordos coletivos |
Antes a justiça do trabalho podia anular um ou mais itens do resultado de negociações livres e bem-sucedidas. |
Agora os acordos podem ser feitos individualmente, conforme o colaborador e o empregador decidirem, desde que respeitem as regras previstas no CLT. |
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Banco de horas |
Anteriormente, o banco de horas só poderia ser usado se tivesse decidido no acordo coletivo entre o funcionário e seu chefe. |
Atualmente os funcionários podem acumular horas extras e usar para tirar um dia de folga ou sair do trabalho mais cedo. |
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Contrato temporário |
Antes das mudanças nas leis trabalhistas, o prazo de contratos temporários era de 180 dias, com 90 de prorrogação. |
Agora, só 120 dias são disponibilizados, mas o contrato pode ser prorrogado por 180 dias, o dobro de antes. |
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Contribuição sindical |
A contribuição sindical costumava ser descontada do salário do colaborador automaticamente, mas isso mudou. |
Na nova mudança a contribuição depende da autorização do colaborador para ser descontada. |
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Férias |
Não existia nenhuma determinação sobre a data de início das férias. O empregador combinava com o colaborador da forma que desejasse ou de acordo com as regras do sindicato do funcionário. |
A reforma permite que os colaboradores dividam em até três parcelas suas férias. |
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Jornada parcial |
Costumava ser permitido até 25 horas por semana e sem o pagamento da hora extra. |
Agora o limite é de 30 horas ou de 26 horas semanais, com aval de até 6 horas extras. Também temos um adicional pelas horas extras que deve ser de no mínimo 50% do valor de pagamento. |
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Terceirização |
Antes, só podia ser feita a terceirização de serviços chamados de “atividades-meio”, ou seja, apenas funções relacionadas a manutenção do restaurante, como vigilância ou limpeza. |
Os terceirizados passam a receber os mesmos benefícios de um funcionário da empresa. Agora o restaurante também pode terceirizar trabalhos relacionados às principais atividades também. |
Continue lendo para entender exatamente todas as reformas na nova lei trabalhista para restaurantes!
Como funcionam os acordos coletivos?
Os acordos coletivos são uma ferramenta usada para garantir direitos e a proteção aos trabalhadores, melhorar as condições de trabalho e reduzir as desigualdades existentes entre o capital e o trabalho.
Com as novas mudanças na lei trabalhista, agora é possível negociar cláusulas no contrato de trabalho. Além disso,um acordo individual com todos os cargos também pode ser uma realidade.
Qualquer tipo de acordo feito entre o empregado e o patrão não deve ultrapassar o que está previsto na CLT.
Mas, podem haver exceções em casos se este acordo beneficiar o trabalhador, afinal, a lei existe para auxiliar as pessoas que trabalham.
Como é o banco de horas na lei trabalhista para restaurantes?
O banco de horas é uma forma de administrar o tempo dos funcionários na empresa.
Agora, as horas extras que foram acumuladas durante a jornada de trabalho podem ser usadas para sair mais cedo ou tirar o dia de folga.
Isso pode ser feito durante o período de um ano, mas depois deste tempo, o trabalhador recebe essas horas com um acréscimo de 50%.
Hoje, é possível ter uma abertura maior de negociação. Mas, neste caso, o prazo de compensação cai pela metade.
Contrato temporário segunda a lei trabalhista para restaurantes
O contrato temporário é quando o vínculo entre funcionário e empregador não é permanente.
Mas, é claro que os funcionários nesse regime também têm direitos garantidos pela lei trabalhista.
Antes que as mudanças das leis trabalhistas fossem feitas, o prazo de contratos temporários era de 180 dias, com 90 de prorrogação.
Agora, a lei trabalhista para restaurantes possibilita apenas 120 dias. Além disso,o contrato pode ser prorrogado por 180 dias, o dobro de antes.
O funcionário precisa pagar contribuição sindical?
Anteriormente, a contribuição sindical era descontada do salário do colaborador obrigatoriamente, mas isso mudou.
Agora a contribuição depende da autorização prévia do funcionário para ser cobrada.
E mesmo que o colaborador escolha não pagar ele pode usufruir dos seus benefícios.
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A reforma permite que os funcionários de bares, lanchonetes ou restaurantes reformulem o período de férias, podendo ser dividido em 3 parcelas. Dessa forma, nenhum dos períodos pode ser inferior a 5 dias e um deles precisa ser superior a 14 dias. Lembrando sempre que as férias devem ser comunicadas com no mínimo um mês de antecedência. |
Como funciona a jornada parcial com a nova lei trabalhista para restaurantes?
A jornada parcial na lei trabalhista para restaurantes funcionava da seguinte forma: era permitido até 25 horas por semana e sem o pagamento da hora extra.
Hoje em dia, o limite é de 30 horas ou de 26 horas semanais, com abono de até 6 horas extras.
O adicional pelas horas extras deve ser de no mínimo 50% do valor normal de pagamento.
Agora, os funcionários em jornada parcial também têm direito a férias iguais às dos trabalhadores convencionais.
Para os terceirizados houve alteração?
Quem é terceirizado passa a receber os mesmos benefícios de um funcionário da equipe regular.
Portanto, se houver demissão, o ex-funcionário não pode ser contratado como um terceirizado durante um tempo de 18 meses.
Lei da Gorjeta para os restaurantes e funcionários
Com modificações em 2017, a nova Lei da Gorjeta 3.419/2017, passou a definir que a gorjeta é um pagamento espontâneo do cliente para o funcionário.
Dessa maneira, fica a critério do restaurante, bar, ou lanchonete, sugerir ao cliente uma taxa de serviço de 10%, podendo variar para cima ou para baixo.
Por exemplo, em São Paulo já se tornou comum a cobrança na faixa de 13% como taxa de serviço.
E como está o mercado de trabalho para restaurantes?
O ano de 2023 terminou com bons números e deixou expectativas para o que virá em 2024 e nos próximos anos.
De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), mais de 170 mil empregos foram criados em empresas ligadas à alimentação em 2023.
Com dados recentes, a Abrasel apurou que:
- Quase 63% dos donos de restaurantes esperam registrar crescimento de faturamento acima da inflação.
- 15,8% preveem crescer de acordo com a inflação e
- 5,3% acreditam que devem encerrar 2024 com crescimento abaixo da inflação.
Resumindo, a possibilidade que os donos de restaurante finalmente quitem as dívidas adquiridas durante a pandemia em 2024.
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