TEC NCM: Veja o que é e como utilizar!
Saiba tudo sobre TEC NCM e sua aplicação
A TEC NCM se trata da Tarifa Externa Comum, que foi validada em 1995, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul e SH (Sistema Harmonizado).
Ela é, na verdade, um conjunto de tarifas sobre produtos comprados e vendidos nos países do Mercosul (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai) que prevê a incidência de alíquotas de impostos.
Desse modo, podemos dizer que ela serve para demonstrar estatísticas da economia e incentivar a competitividade entre os países.
Confira o que você verá nesse texto:
Como funciona a TEC?
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é responsável por divulgar as alíquotas da tarifa externa comum sobre os produtos.
De modo geral, a TEC é muito importante porque alinha de forma igualitária os valores de tarifa dos países de dentro do bloco Mercosul, assim como dos de fora.
Isso quer dizer que, apesar dos países do bloco negociarem e venderem entre si, países do exterior também são alvo de exportação.
Portanto, a TEC consegue emparelhar as tarifas de forma equilibrada em ambos os casos. No entanto, também existem exceções que precisam ser consideradas.
Existem várias classificações necessárias a serem informadas na hora de cadastrar seus produtos. Por isso, a SAIPOS preparou a Planilha de Cadastro de produtos.
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Como é a estrutura da tarifa externa comum?
A estrutura da TEC NCM é formada por 11 tipos de alíquotas, que podem ir de 0% até 20% – aumentando a cada 2%.
O produto que tem maior valor possui uma Tarifa Externa Comum maior e é definida de acordo com a sua cadeia produtiva, veja abaixo:
- Baseia-se no código NCM;
- Alíquota de produto (imposto por importação);
- Faixas de alíquotas que se dividem em: matérias-primas, bens intermediários e produtos finais;
- Aplicação no Mercosul;
A estrutura da TEC NCM é formada por 11 tipos de alíquotas, que podem ir de 0% até 20% – aumentando a cada 2%. O produto que tem maior valor possui uma Tarifa Externa Comum maior e é definida de acordo com a sua cadeia produtiva, veja abaixo:
| Matérias-primas: 0 a 12% | Bens de capital: 12 a 16% | Bens de consumo: 18 a 20 |
O que é Ex-Tarifário?
O termo ex-tarifário é utilizado sempre que um produto se encontra sob exceção das tarifas.
Elas podem ser II (Imposto de Importação) ou IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do mesmo modo, matérias primas e equipamentos também podem entrar no segmento.
Segundo o próprio Ministério da Economia, a importância do Ex-tarifário está ligada aos seguintes pontos:
- Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), que não possuam produção equivalente no Brasil;
- Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo;
- Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
Sendo assim, após a empresa solicitar o ex-tarifário ao governo, a alíquota aprovada daquele produto é reduzida por tempo determinado. Esse tipo de benefício só vale se não houver produto igual fabricado no Brasil.
Quais produtos entram na categoria Ex-Tarifário atualizados para 2025?
Veja na Tabela abaixo, os itens sobre os quais o Brasil não aplica a Tarifa Externa Comum!
|
Item |
Texto Original |
Situação Atual (2025) |
|
1. Alíquotas inferiores à TEC – Lista III OMC |
Brasil aplica alíquota menor onde a OMC exige limite inferior |
Continua válida |
|
2. Brinquedos (NCM 9503) |
Regra da Res. CAMEX nº 72/2015 e Decisão CMC 60/10 |
Continua válida |
|
3. Setor Automotivo (ACE 14) |
Conforme Apêndice I do 38º Protocolo Adicional |
Continua vigente conforme acordos bilaterais com Argentina |
|
4. Autopeças Não Produzidas (CAMEX nº 61/2015 e 102/2018) |
Redução a 2% ou isenção |
Ainda aplicável com base nos regimes especiais |
|
5. Lista de Exceção à TEC – LETEC (CAMEX nº 125/2016) |
Define produtos com alíquota diferente da TEC |
Resolução CAMEX nº 125/2016 foi revogada; LETEC segue vigente com base em novas resoluções (GECEX nº 272/2021) |
|
6. Ações de desabastecimento – Resolução GMC 49/19 |
Autoriza ajuste temporário de alíquota por falta de oferta |
Continua válida |
|
7. Ex-tarifários (BK e BIT) |
Produtos sem similar nacional com redução ou isenção de imposto |
Regime atualizado com várias resoluções em 2025 (ex: GECEX nº 745 a 747/2025, nº 760/2025). Renovação válida até 31/12/2025. |
|
8. Lista de Exceção BIT – LEBIT (CAMEX nº 125/2016) |
Aplicada a bens de informática e telecom |
CAMEX 125/2016 foi revogada; nova base normativa: GECEX nº 272/2021 |
A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) é a responsável pela política de comércio exterior no Brasil. Ela define as alíquotas, regula o TEC, aprova regimes especiais, age em ações antidumping, entre outros.
Tabela TEC NCM, onde encontrar?
A divulgação das tabelas atualizadas da TEC NCM fica por conta da CAMEX e é disponibilizada no site oficial do órgão.
Dentre as categorias de produtos que são fundamentais em restaurantes e outros negócios de alimentação, estão inseridos na tabela tec ncm:
Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.
- Açúcares e produtos de confeitaria.
- Cacau e suas preparações.
- Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria.
- Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas.
- Preparações alimentícias diversas.
- Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
É importante entrar no site e conferir os arquivos atualizados para entender quais as necessidades de cada setor e como isso pode interferir no seu negócio.
E a tabela NCM, onde está disponível?
Caso você queira descobrir o código NCM de um produto, o melhor a fazer é buscar a informação através da SEFAZ, no site oficial do órgão público,
A busca pode ser feita por meio de classificação, descrição ou codificação, conforme permitido no site.Outra possibilidade é ver a lista completa no Portal Único do Comércio Exterior.
Quando a mercadoria se enquadra como Ex-tarifária, a informação também é inserida nesta mesma coluna.
Se a sua intenção for fazer apenas a consulta ncm e TIPI, é possível ter acesso a tabela no site da Sefaz.
Mas, se você trabalha diretamente com produtos de restaurante ou outros negócios de alimentação, pode acessar uma tabela específica.
Quais as atualizações recentes de TEC 2025?
Anualmente, algumas mudanças são aplicadas pelos órgãos responsáveis. Em junho de 2025, foi firmado um acordo entre os países do Mercosul, ampliando o número de produtos permitidos nas listas nacionais de exceções à TEC (LETEC). Confira:
|
País |
Antes |
Agora |
Prazo final |
|
Brasil |
100 |
150 |
12/2028 |
|
Argentina |
100 |
150 |
12/2028 |
|
Uruguai |
225 |
275 |
12/2029 |
|
Paraguai |
649 |
699 |
12/2029 |
Já a revisão estrutural da TEC está em revisão desde 2021, pelo Mercosul. O objetivo é reduzir as alíquotas médias, aumentando a competitividade da indústria e simplificar a tabela.
Se as LETEC e LEBIT forem ampliadas até 2028-2030, a alíquota será menor do que a original. A revisão TEC diminui tarifas e tende a impactar positivamente os setores.
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FAQ
Saiba mais sobre esse assunto!
A Tarifa externa comum, também conhecida como TEC, é a alíquota cobrada sobre um produto em exportação no mercosul.
A nomenclatura Comum do Mercosul é um código atribuído a cada produto e que deve constar em notas e demais documentos fiscais. Esse código é dividido por categorias e a tabela sofre atualizações todos os anos.
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