Leis para abrir um restaurante: confira todas!
Entenda todas as leis para abrir um restaurante
Saber todas as leis para abrir um restaurante é essencial quando se almeja um negócio de sucesso. Isso, tendo em vista que começar um negócio não é simples, ainda mais no mercado food service.
Antes de dar início a qualquer estabelecimento, é essencial seguir algumas leis para que não seja multado no futuro ou arrisque a segurança dos clientes.
E não falamos só ao abrir um restaurante, também é importante seguir e colocar em prática todas as regras durante o funcionamento.
E assim, tornar o seu empreendimento um lugar legalmente correto e confortável para se alimentar. Afinal, você não quer problemas ou uma reputação ruim do seu negócio!
Pensando nisso, reunimos algumas leis para abrir um restaurante no Brasil, para que você fique por dentro de todas as informações, confira o que verá:
- Licenças para abrir um restaurante
- Leis da vigilância sanitária;
- Leis estaduais e municipais;
- Leis federais;
- Quais as normas de um restaurante?;
- Como deixar meu restaurante mais eficiente?
Continue a leitura para saber tudo sobre legislação restaurantes!
Quais são as leis para abrir um restaurante?
Entre as leis para abrir um restaurante, podemos citar também as licenças necessárias, além de leis da vigilância sanitária, estaduais e federais.
O Brasil é um país que possui uma preocupação com a segurança alimentar do cliente e os seus direitos. Por isso, as regras precisam ser seguidas à risca!
Mas as leis para bares e restaurantes não são só sobre a higiene e limpeza do lugar, apesar de indispensáveis. Existem normas e licenças para o funcionamento e direito do público também!
Além disso, cada estado do país também pode criar uma lei própria! Desse modo, é importante ficar atento às leis estaduais e federais.
A seguir, vamos ver o que é necessário para abrir um restaurante lei ou regras que precisam ser seguidas.
1. Licenças para abrir um restaurante
As leis para abrir um restaurante são apenas um dos passos na hora de começar um negócio. É preciso seguir a etapa do planejamento e conseguir as licenças necessárias para abrir um restaurante.
Confira quais são:
- Alvará de funcionamento;
- Licença do corpos de bombeiros;
- Alvará da vigilância sanitária;
- Solicitação do CNPJ;
- IPTU;
- Registros de compra de alimentos;
- Documentos RG e CPF;
- Cópia do contrato de locação do estabelecimento.
Claro que não é um processo simples de cumprir, mas ficar em dia com as licenças para abrir um restaurante diminui riscos com despesas adicionais, multas ou ações legais.
Dica da Saipos: você pode conseguir a documentação necessária na prefeitura de sua cidade!
2. Leis da vigilância sanitária
A legislação para restaurantes ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é importante para adequar seu estabelecimento segundo a vigilância sanitária, visto que a agência fiscaliza o funcionamento do seu negócio.
É uma legislação federal que é válida para todo o país, porém cada estado e município terá responsabilidade de fiscalização.
É muito importante que essas leis para abrir um restaurante sejam seguidas, já que se trata de segurança alimentar.
A higiene, limpeza, produtos de qualidade e até a estrutura do estabelecimento precisam ser de acordo com as normas da ANVISA. Confira na tabela abaixo algumas das leis da vigilância sanitária:
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Categoria |
O que a legislação para restaurantes diz |
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Manipulação de alimentos |
A resolução nº216 da ANVISA, é aplicada em todo o Brasil e constitui a legislação cozinha de restaurante através de um manual de boas práticas completo para a higiene, limpeza e segurança alimentar do ambiente. É necessário seguir todas as normas de limpeza, desde a lavagem dos utensílios até a manipulação dos alimentos. |
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Auto de vistoria do corpo de bombeiros |
A Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento que prova que seu estabelecimento está dentro da lei de segurança. |
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Alimentos sem autorização |
Todos os alimentos comercializados precisam passar pela ANVISA, aqueles que não foram autorizados serão apreendidos. Artigo 72, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.360/76 e artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782/99. |
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Violação a boas práticas de produção |
A ANVISA pode tirar de circulação produtos e insumos de má qualidade, fora da validade ou estragados. Sujeito a multa. Artigo 6º da Lei nº 6.360/76. |
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Legislação lixo restaurante |
É importante ter recipientes adequados para conter os resíduos, como lixeiras com tampa e pedal, além de serem estocados longe da área interna do estabelecimento para evitar contaminação. O descarte deve ser feito regularmente. |
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Legislação controle de pragas em restaurantes |
O estabelecimento deve se responsabilizar por promover ações para controle de pragas com profissionais especializados e telas milimetradas, a fim de impedir que sejam atraídos, abrigados ou que se proliferem no local. |
3. Leis estaduais e municipais
Como já mencionado, alguns estados e cidades colocam em vigor suas próprias leis para abrir um restaurante ou para o funcionamento do negócio.
Seja uma nova lei para restaurante ou uma adaptada de outro estado, é importante ficar informado qual é válida para a sua região. Confira na tabela abaixo algumas leis estaduais e municipais:
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Categoria |
O que a legislação para restaurantes diz |
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Redução para bariátricos (SP) |
Em São Paulo, a lei para bariátricos em restaurantes diz que pessoas que realizaram diminuição no estômago têm direito a meia porção do alimento e podem pagar de 30% a 50% a menos. Lei nº 16.270/2016 |
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Manobra Heimlich (RJ) |
No Rio de Janeiro, a lei Nº 7.300 torna obrigatório cartazes explicativos que demonstrem a manobra de heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes e praça de alimentação. |
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Atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (RJ) |
De acordo com a lei Nº 9.913, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatório ter funcionários capacitados e treinados para atender pessoas com transtorno espectro autista. |
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Preço nos cardápios (SC) |
A lei Nº 13.189 do estado de Santa Catarina, torna obrigatório quantificar os alimentos nos cardápios em restaurantes, bares ou lanchonetes. |
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Assentos especiais (MG) |
No estado de Minas Gerais, os restaurantes e demais estabelecimentos são obrigados a oferecer assentos especiais para pessoas com obesidade. Lei Nº 20.812 |
3. Leis federais
Separamos na tabela abaixo algumas leis para abrir um restaurante válidas para todo o país e necessárias para que seu estabelecimento funcione do jeito correto e sem multas, confira:
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Categoria |
O que a legislação para restaurantes diz |
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Local para fumantes |
A lei diz que os estabelecimentos de restaurantes, bares e lanchonetes, são obrigados a ter uma área própria para fumantes. Lei n° 2.136 |
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Música no restaurante |
Caso queira tocar música em seu restaurante, a lei n° 9610, declara que é necessário pagar direitos autorais. |
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Sistema PAS |
A Portaria n° 1428/93 do Ministério da Saúde determina que todos os estabelecimentos devem implantar o sistema PAS. |
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Elaboração do cardápio |
A Resolução CFN n.º 218 do Conselho Federal de Nutricionistas determina que a elaboração do cardápio e o manuseio dos alimentos devem ser feitos por um profissional qualificado. |
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Inclusão no estabelecimento |
A Lei 13.146/15, a lei para pessoas com deficiência em restaurantes, torna obrigatório os estabelecimentos adaptarem e serem inclusivos para pessoas com deficiência. Como, mesas mais baixas, rampas e cardápios em braile. |
Se você quer começar um negócio, seguir as leis para abrir um restaurante é um dos primeiros passos, porém, é importante manter seu estabelecimento o mais eficiente possível!
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Quais as normas de um restaurante?
Assim como as leis e regras para abrir um restaurante existem, também há as normas de um restaurante, ou seja, que ajudam a melhorar o funcionamento e o acesso.
A ANVISA estabelece orientações, além das leis de manusear alimentos, mas também em como montar um restaurante, o que é essencial para quem quer começar, confira na lista abaixo algumas delas:
- Acesso direto ao estacionamento;
- Telas contra mosquitos e procedimentos que contribuam com o controle de pragas;
- Banheiros sem comunicação direta com áreas de produção;
- Pia com sabão antisséptico e toalha de papel na cozinha;
- Lixeira com pedal e feitas de aço inox;
- Pisos antiderrapantes e inclinável para facilitar o escoamento de água;
- Porta, janela, piso e paredes feitos de materiais fáceis de lavar;
- Janelas de vidro que evitem a luz solar diretamente sobre os alimentos;
- Ventilação adequada, seja ela natural ou forçada, que não recaia diretamente nos alimentos.
Estas e outras informações podem ser acessadas diretamente na Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação promovida pela ANVISA, a qual promove as regras estipuladas pela Resolução-RDC nº 216/2004.
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FAQ
Saiba mais sobre este assunto!
É importante atentar-se às licenças necessárias, as leis da vigilância sanitária, além da legislação estadual, municipal e federal.
A vigilância sanitária exige a aplicação de boas práticas no processo de manipulação de alimentos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, manejo correto de resíduos e controle de pragas, além de proibir alimentos sem autorização e a violação a boas práticas de produção.
As licenças necessárias para abrir um restaurante são: alvará de funcionamento, licença do corpo de bombeiros, alvará da vigilância sanitária, CNPJ, IPTU em dia, além do registro de compra de alimentos, CPF do dono do local e cópia do contrato de locação do estabelecimento (se aplicável).
Para iniciar um restaurante, é importante estar atento às licenças necessárias e leis que precisam ser cumpridas.