Contrato social de um restaurante: como fazer?
Qual é a finalidade do contrato social de um restaurante?
O contrato social de um restaurante serve como um registro oficial contendo todas as atribuições legais do estabelecimento.
Até mesmo antes de entender melhor sobre obrigações legais como nota fiscal e afins, vale a pena ir um pouco mais a fundo sobre o que consiste um contrato social.
É nele que estão discriminados elementos como nome do restaurante, informações sobre os sócios, tipo de atividade exercida, entre outros.
Esse tipo de documento é indispensável para estabelecer um negócio e estar de acordo com a legislação.
Aliás, também pode servir como uma garantia de segurança para todas as partes associadas, de que tudo o que foi acordado segue resguardado de direitos e obrigações.
Confira tudo que você vai encontrar neste conteúdo:
- Quem deve fazer o contrato social?
- O que garante o contrato social de um restaurante?
- Como criar um contrato social de um restaurante?
- Como emitir o meu contrato social?
- Otimize a gestão do seu restaurante usando Saipos!
Antes de entender tudo sobre o contrato social de restaurante, entenda por quê restaurantes quebram tanto com nosso material exclusivo!
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Quem deve fazer o contrato social?
Talvez você esteja se questionando se o contrato social é obrigatório ou não, e, ainda, qual tipo de estabelecimento deverá aderir ao documento.
É bem mais simples do que parece. Assim como o nome já indica, o contrato social se trata de um documento obrigatório para empresas com dois ou mais sócios.
Ou seja, quando duas pessoas decidem constituir uma sociedade empresarial. Seja um restaurante ou qualquer outro tipo de empreendimento.
Isso também significa que não é aplicável para o contrato social MEI (Microempreendedor Individual).
Abaixo, confira uma tabela com as diferentes modalidades de CNPJ disponíveis no Brasil:
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Modalidade |
O que é? |
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MEI |
Microempreendedor individual |
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EI |
Empresa Individual:
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EIRELI |
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
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LTDA |
Sociedade Limitada |
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SA |
Sociedade Anônima |
Com exceção, claro, do MEI, cada modalidade da natureza jurídica tem uma versão de contrato social aplicável. Confira:
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Modalidade |
Contrato social |
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MEI |
Não tem. |
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EI |
Requerimento de Empresário. |
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EIRELI |
Ato Constitutivo. |
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LTDA |
Contrato social. |
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SA |
Contrato social. |
Como você pode observar acima, o nome do contrato social pode mudar dependendo da modalidade. Mas, de maneira geral, a ideia é a mesma para todos os casos.
O que garante o contrato social de um restaurante?
Para que você mantenha a regularidade do contrato social bar e restaurante, é importante esclarecer corretamente quais são os direitos e deveres de cada sócio.
Como mencionado anteriormente, o contrato social de um restaurante funciona como uma certidão para reafirmar a cumplicidade dos sócios em relação ao negócio.
Para isso, é válido que conste os acordos entre as partes no documento e que todos envolvidos tenham plena ciência do que consiste o contrato.
Confira as duas principais obrigações dos sócios de acordo com a lei:
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Obrigações |
O que implica? |
|
Integralização do capital social |
Transferência dos valores/bens declarados no contrato para o nome da empresa. |
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Lealdade e cooperação recíproca |
O sócio não poderá:
|
É claro que, de maneira simples, entende-se que consiste nas obrigações do sócio lidar com questões burocráticas e tributárias dependendo dos acordos pré-estabelecidos.
Porém, esse tipo de obrigação não é definida por lei e, sim, pelo que for firmado entre as partes e declarado no contrato social.
Se tratando dos direitos dos sócios, vale ressaltar:
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Direito |
O que é? |
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Participação na distribuição dos lucros |
Receber uma parte do lucro proporcional ao capital investido. |
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Direito de votar |
Cada sócio tem direito a votar nas decisões da empresa com um peso de voto igual independente da participação no capital investido. |
|
Fiscalização |
Livre acesso às informações da empresa por qualquer sócio, para consulta. Como:
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Sair da sociedade |
Desde que declarado com 60 dias de antecedência, qualquer sócio pode abandonar a sociedade. É importante que o aviso prévio tenha reconhecimento de firma e que a mudança seja constatada na Junta Comercial e no contrato social. |
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Expulsar um sócio |
Caso algum sócio descumpra com algum dos deveres citados na tabela acima, é possível ser removido da sociedade. Para isso, deverá ser comprovado justa causa e uma assembleia da sociedade precisará acontecer com direito do acusado se defender justamente. |
Uma sociedade empresarial requer um aconselhamento e acompanhamento jurídico e contábil.
Isso porque é muito fácil que algo se desvie das obrigações ou não seja cumprido. Também é uma forma de garantir que as partes gozam dos direitos de maneira plena.
Como criar um contrato social de um restaurante?
Para um modelo contrato social restaurante, não há tanto segredo assim. É fundamental que você tenha em mãos informações dos sócios como:
- Nome completo;
- Endereço (residencial);
- Nacionalidade;
- Profissão;
- CPF;
- RG;
- Estado civil.
Além disso, é necessário:
- Definir a atividade da empresa;
- Nome do estabelecimento;
- Definir a natureza jurídica;
- Endereço comercial;
- Quotas e seus administradores.
No caso das atividades contrato social restaurante e bar, vale a pena entender um pouco mais sobre CNPJ, CNAE e tudo que engloba uma pessoa jurídica.
Um fator importante para se ter bem esclarecido ao elaborar um contrato social para um restaurante é estabelecer normas para tomadas de decisões.
Para esse fim, vocês poderão debater e definir questões como peso de voto e processos para gerenciamento de divergências.
Você pode acessar um modelo simplificado de contrato social aqui para se ter uma ideia da estrutura.
Como emitir o meu contrato social?
Para emitir o seu contrato social, você deverá consultar a Junta Comercial do seu estado.
Cada modalidade de natureza jurídica já possui uma versão de contrato, conforme mencionamos anteriormente.
Para ter acesso, é possível emitir de maneira automática no site da Junta Comercial ou seguir a consultoria de um advogado ou contador.
Para ter acesso, funciona de maneira parecida com consultar o CNPJ.
A diferença é que o CNPJ pode ser consultado no site do governo e o contrato social precisa ser solicitado no site da Junta Comercial.
A qualquer momento é possível solicitar uma segunda via do seu contrato social para a Junta Comercial do seu estado.
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