Conheça os 6 tipos de nota fiscal para restaurantes!

O que você sabe sobre os tipos de nota fiscal? 

Pode parecer apenas uma formalidade, mas entender as diferenças entre os principais modelos pode evitar erros na emissão e até prejuízos.

Você sabia que existem notas fiscais específicas para cada tipo de operação, como vendas presenciais, delivery e prestação de serviços?

No Brasil, segundo dados da Secretaria da Fazenda, são emitidas mais de 10 bilhões de notas por dia! 

Por isso que, para donos de restaurantes, conhecer os tipos de notas fiscais é essencial para manter a regularidade do negócio e garantir que tudo esteja conforme a lei.

Além disso, com a digitalização dos processos fiscais e a obrigatoriedade da emissão eletrônica em muitos estados, saber quando usar a NF-e, NFC-e ou NFS-e é indispensável para evitar multas.

6 tipos de notas fiscais: entenda qual é a ideal para o seu restaurante

As notas fiscais tem sua particularidade e você vai entender quais são os aqui. Entenda quando cada uma deve ser usada e como escolher o modelo ideal para o seu restaurante. Veja abaixo:

1. Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e);
2. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
3. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
5. Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e);
6. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e 4.0).

 

1. Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e)

A NF-e é um dos tipos de notas fiscais mais utilizadas, já que registra as transações de produtos e mercadorias.

Esse documento está ligado a cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sendo assim, todo o negócio de cunho comercial deve emitir a NF-e junto a Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

E a nota deve ser usada até mesmo nos casos dos negócios online, como no caso das lojas virtuais e de restaurantes deliveries, por exemplo.

É preciso emitir um outro tipo de documento nos casos de estabelecimentos desse tipo, que é a NFC-e para o consumidor.

Além disso, é preciso enviar para o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fsical Eletrônica) para comprovar a compra/venda.

2. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e é um outro tipo de nota fiscal muito usada hoje em dia. O grande problema é que muita gente confunde com a NF-e.

Elas realmente são parecidas, mas desempenham um papel diferentes. A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica foi criada para ser usada no comércio e no varejo.

Normalmente, é usada em bares, restaurantes, farmácias e comércios semelhantes.

O diferencial dela é a digitalização da emissão do cupom fiscal, que é feito a partir de uma transmissão direta com a Secretaria da Fazenda.

Esse processo acontece sempre que ocorre uma venda e o consumidor final ainda consegue verificar as notas emitidas.

Quem utilizar esse tipo de documento precisa saber que o DANFE da NFC-e deve ser impresso para o cliente no mesmo momento da transação.

Quando isso acontecer, será impresso um papel com uma chave de acesso e o QR Code para fazer a consulta que dá autenticidade à nota.

Para isso, basta usar o seu smartphone ou acessar o portal estadual da NFC-e, utilizando a chave de acesso.

3. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Já as empresas que trabalham com prestação de serviço, precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A criação da NFS-e foi para substituir a Declaração de Serviço, que foi obrigatória por um bom tempo.

Diferente dos demais tipos de notas ficais, como a nota fiscal avulsa, esta precisa ser emitida junto a prefeitura na qual o CNPJ do negócio foi registrado.

E também é muito comum que as pequenas e médias empresas façam o uso desse tipo de nota.

4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

A CT-e já um dos tipos de notas fiscais mais usada em transportes de cargas, rodoviário, fluvial, ferroviário ou aéreo.

A intenção dela é diminuir os erros dos bens transportados de um certo ponto de saída até o destino final.

Isso gera mais segurança, legalidade e eficiência em todo o processo. Além disso, com a CT-e é possível fazer a checagem de alíquotas do ICMS em transportes interestaduais.

Para que serve uma Nota Fiscal?

Além disso, ela é responsável por oficializar as transações e controlar todo o recolhimento de impostos.

Com ela, é possível controlar melhor os balanços de qualquer tipo de negócio, já é possível identificar quanto dinheiro entrou e quanto saiu.

A nota fiscal é mais do que um documento, é uma forma de proteger o consumidor e garantir o direito a reclamação e a troca de mercadoria.

Pode-se dizer que NF-e é uma vantagem tanto para o consumidor, quanto para a empresa, principalmente na alta do setor. 

A emissão de nota fiscal é obrigatória?

Tenha o conhecimento de que a nota fiscal é um documento responsável por informar a Receita Federal a quantidade dinheiro movimentada em trocas comerciais.

Sempre que um transação é feita sem a emissão da nota, é concluído que ela não foi informada ao governo ou a um órgão de fiscalização.

Desta forma, a Receita pode considerar que você esteja sonegando impostos, que é considerado crime.

Então, sim, a emissão da nota fiscal é obrigatória em todos os casos.

A única excessão é o Microempreendedor Individual (MEI), que não precisa emitir nota para pessoas físicas, apenas para prestação de serviços à PJ.

Penalidades ao não emitir nota fiscal

Sempre que você não emitir uma nota fiscal, é considerado sonegação de impostos e as consequências disso podem ser muito severas.  

Crimes desse tipo podem ter reclusão de 2 a 5 anos e mais um multa, que pode atingir até 225%, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.

Além disso, existem penalizações em relação ao preenchimento incorreto das NF-e.

Cada uma delas deve seguir uma sequência na numeração e quando isso não for respeitado, é considerado “falta de inutilização de número” ou rejeição de NF-e.

Se isso acontecer, é importante comunicar a SEFAZ o mais rápido possível, caso isso não ocorra, será preciso pagar uma multa.

O que deve constar na nota fiscal?

Todos os tipos de notas fiscais devem ser preenchidas com informações e, mesmo que tenham modalidades diferentes, a estrutura básica é a mesma.

É obrigatório que todas elas informem o nome da empresa, o CNPJ, endereço, data da transição, descrição e valor total dos bens ou serviços envolvidos.

Como ficará com a reforma tributária?

O período de transição já traz alterações. Desde o ano teste, em 2026, que traz a alíquota de 1% para testar os sistemas (0,9 CBS federal e 0,1% IBS estadual). Eles aparecerão na nota fiscal como teste. 

Após, os impostos serão calculados pela lógica do imposto sobre valor agregado IVA. Nesse modelo, toda a cadeia de impostos será visível para evitar sonegação e pagamento duplicado de tributos. 

Confira um exemplo abaixo:

• Vamos supor que seu produto é vendido por R$1.000,00, com uma alíquota de 26,5%;
• IBS+CBS = R$ 265;
• Total da nota = R$ 1.265,00

No modelo atual o imposto não fica claro, sendo “escondido” no preço. Todas as atualizações sobre a reforma estão no portal oficial do governo. 

5. Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e)

O Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos reúne todos os dados e informações mais complexas.

O MDF-e colabora com o trabalho do Fisco, então acaba sendo muito útil para integrar os documentos da unidade de carga, que são referentes a uma operação.

Desta forma, caso uma transportadores interestadual realizar um frete com mais de um CT-e, ela precisa fazer a emissão de um MDF-e.

O mesmo vale para quando um estabelecimento realiza entregas com mais de uma nota fiscal eletrônica.

6. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e 4.0)

Ela é padrão e estabelecida no Brasil, porém sendo apenas uma versão técnica da NF-e. 

Com transições de tipo de operações, ela entra aqui para via de conhecimento.

Não tenha mais problemas com a emissão fiscal!

Nós já sabemos que existem vários tipos de notas fiscais, depois de encontrar a ideal para o seu estabelecimento, chegou a hora de emitir elas para seus clientes. 

Por mais que seja um processo, muitas vezes lento, estar de acordo com as regras governamentais é uma segurança tanto para o empreendedor, como para o cliente.

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