Nota Fiscal: qual emitir para locação de equipamentos?

Saiba como emitir uma nota fiscal para locação de equipamentos!

A nota fiscal para locação de equipamentos é essencial para garantir a regularidade fiscal e evitar problemas futuros.

Empresas que alugam máquinas, eletrônicos ou qualquer outro tipo de equipamento devem entender as regras específicas deste documento, incluindo os tributos envolvidos e o código fiscal adequado. 

Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para emitir a nota corretamente e evitar complicações, veja abaixo:

• Qual nota fiscal emitir para locação de equipamentos?
• Emissão de Nota Fiscal para a locação de equipamentos;
• Como fazer a Emissão de Nota Fiscal para locação de equipamentos?
• Como manter o controle das suas notas fiscais?
• Conte com a ajuda de um sistema!

Veja como emitir nota fiscal para aluguel de equipamentos de forma correta, garantindo a regularidade do seu negócio e o cumprimento da legislação.

 

Qual nota fiscal emitir para locação de equipamentos?

A empresa deve emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), um documento obrigatório para a prestação de serviços.

Esse tipo de nota fiscal de locação de equipamentos está diretamente ligado ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e garante a regularidade da transação.

Essa nota fiscal deve ser emitida após transações de vendas de produtos ou prestação de serviços, com o objetivo de documentar transação e recolher impostos.

Então, se você não utilizar a Nota Fiscal, será considerado sonegação fiscal. Fique atento!

Como forma de facilitar o processo e economizar em papel, muitos municípios já emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

Ela é emitida pela internet. Então, você consumidor, nunca esqueça de pedir a sua.

Emissão de Nota Fiscal para a locação de equipamentos

Se você precisa emitir uma Nota Fiscal para a locação de equipamentos, é importante entender que o ICMS não incide sobre essa operação, conforme o artigo 7º, inciso IX, do RICMS/00. Isso porque a locação não representa uma circulação jurídica de mercadoria com transferência de propriedade.

No entanto, a emissão da Nota Fiscal continua sendo necessária para fins de registro e controle da movimentação dos bens.

Qual Nota Fiscal emitir?

Atualmente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) deve ser utilizada na maioria dos casos, pois os modelos antigos (1 e 1-A) foram descontinuados para contribuintes obrigados à emissão da NF-e.

• Modelo 1: essa Nota Fiscal é utilizada por contribuintes que se enquadram na legislação do IPI e do ICMS.
• Modelo 2: essa Nota Fiscal é usada apenas pelos contribuintes do ICMS.

Então, para emitir a Nota Fiscal para locação de equipamentos, além do que se é exigido, deve estar na Nota, também:

• Natureza da operação: "Remessa para locação".
• CFOP: 5.949 - Remessa para locação dentro do mesmo estado ou 6.949 – Remessa para locação interestadual.
• Informações Complementares: "Não-incidência do ICMS conforme art. 7º, IX, do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00".

Se sua empresa for responsável pela locação dos equipamentos, é necessário emitir uma Nota Fiscal de remessa, para que o produto possa ser transportado até o local de uso. 

Caso os equipamentos retornem ao seu estabelecimento, também será necessária a emissão de uma Nota Fiscal de devolução, utilizando os CFOPs equivalentes.

Emissão de Nota Fiscal para locação de equipamentos: como fazer

Você, como empresa locadora, não pode emitir Nota Fiscal, com cobrança de impostos, para locação de bens, pois a locação não é considerada uma prestação de serviço.

O contratante deve considerar receber recibo, fatura ou algum documento que apresente as informações básicas da operação.

Isso se deve, porque na locação de bens, foi estipulado em lei, que não há prestação de serviço, além do empréstimo do bem.

A Lei Complementar nº 116/2003, que define os serviços sujeitos ao ISS, não inclui a locação de equipamentos, ou seja, essa atividade está expressamente excluída da lista de serviços tributáveis pelo ISS.

No entanto, é obrigatório emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de simples remessa, que serve exclusivamente para acompanhar o bem durante o transporte. Importante destacar que essa Nota Fiscal:

• Não tem caráter de cobrança.
• É necessária apenas para fins de trânsito da mercadoria.
• Pode variar conforme a legislação de cada município.

Caso não haja exigência específica no seu município, um recibo pode ser suficiente para formalizar a entrega do equipamento locado.

Essa decisão foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis, consolidando esse entendimento na Súmula Vinculante nº 31.

Nota Fiscal de Remessa, quando usar?

A nota fiscal de Remessa é utilizada em situações onde não exista a compra do equipamento, do produto.

Então, você pode emitir essa Nota Fiscal para a locação de equipamentos.

A Nota fiscal de Remessa deve ser emitida com especificações e detalhes da natureza da operação.

A Nota Fiscal de remessa tem dois objetivos, que são registrar a saída e a entrada de produtos.

A saída é quando a mercadoria está sendo retirada da empresa.

E a entrada é quando a mercadoria volta para a sua empresa. Já que nesses casos, de locação, não é obrigatório a emissão de Nota Fiscal.

Conte com a ajuda de um sistema!

Investir em um Sistema para Restaurante completo e eficiente, pode ser a resposta para resolver suas dores de cabeça e a Saipos é a solução perfeita para impulsionar o seu negócio!

Utilizado por mais de 11 mil restaurantes em todos os estados do Brasil, o sistema Saipos te ajuda a maximizar as vendas e impulsionar o seu negócio para o sucesso.

Aqui, você tem vantagens como economia de tempo, diminuição de problemas financeiros, relatórios para análise de dados e muito mais!

Entenda um pouco sobre as facilidades proporcionadas no dia a dia do seu restaurante:

 

Agora que você conhece algumas das facilidades do nosso software, não perca a oportunidade de elevar a gestão do seu restaurante a um novo patamar. 

Não perca tempo, clique agora no banner abaixo e agende uma conversa com nossa equipe. Estamos ansiosos para ajudá-lo a alcançar o sucesso e elevar sua experiência do cliente a um novo patamar.