Código de defesa do consumidor para restaurantes: saiba como cumprir e evitar punições
Código de defesa do consumidor para restaurantes: o que é e como funciona
O Código de Defesa do Consumidor para restaurantes é uma legislação que visa proteger os direitos dos consumidores em suas relações comerciais, incluindo estabelecimentos de food service.
Ele estabelece as regras para garantir a transparência, a qualidade e a segurança dos produtos e serviços oferecidos aos clientes.
Portanto, conhecer a fundo quais são elas e, principalmente, como cumpri-las é fundamental para evitar multas e gastos desnecessários.
Nesse artigo, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber para garantir que o seu restaurante cumpra as normas previstas na lei código de defesa do consumidor (CDC). Confira:
- 10 pontos importantes do código de defesa do consumidor para restaurantes;
- Estratégias para garantir o cumprimento de todas as normas;
- Veja quais são as punições em caso de descumprimento;
- A importância de um Sistema de gestão para cumprir o código de defesa do consumidor para restaurantes.
Mas, antes de iniciar a leitura clique no banner a seguir e confira nosso e-book completo com dicas para deixar o seu restaurante mais eficiente. É grátis!
10 pontos importantes do código de defesa do consumidor para restaurantes
Existem diversos pontos do código de defesa do consumidor atualizado que se aplicam ao setor de food service e são fundamentais para o sucesso de um estabelecimento. A seguir, listamos os 10 principais. Confira:
- Higiene e conservação dos alimentos;
- Informação clara e precisa;
- Publicidade enganosa;
- Taxa de serviço opcional;
- Taxa de desperdício;
- Taxa pela perda da comanda;
- Consumação mínima;
- Atendimento preferencial;
- Reembolso;
- Formas de pagamento.
1. Higiene e conservação dos alimentos
Os restaurantes devem garantir a higiene e segurança alimentar dos alimentos que são oferecidos aos consumidores.
Eles devem estar em boas condições de conservação, higiene, validade e acondicionamento, respeitando as normas sanitárias vigentes para evitar riscos à saúde.
Em caso de descumprimento a essa norma, os restaurantes podem ser responsabilizados por eventuais danos à saúde ou integridade física dos consumidores.
2. Informação clara e precisa
O código de defesa do consumidor para restaurantes também obriga os estabelecimentos a fornecerem informações claras e precisas sobre os produtos oferecidos.
Dessa forma, os restaurantes devem descrever sobre os ingredientes, quantidades, composição e preço dos produtos oferecidos.
Isso também inclui informar sobre a presença de ingredientes alergênicos, transgênicos ou orgânicos nos alimentos.
Em caso de informação enganosa ou omissão, os estabelecimentos ficam sujeitos a penalidades.
3. Publicidade enganosa
Para garantir o cumprimento de todas as normas do código de defesa do consumidor para restaurantes, é preciso muito cuidado e atenção aos detalhes, principalmente na hora da divulgação.
Promover um produto de forma enganosa, como comercializar um prato que não corresponde àquilo que foi anunciado, além de prejudicar a reputação do seu estabelecimento, pode acarretar em problemas legais.
4. Taxa de serviço opcional
Também conhecida como gorjeta ou 10%, a taxa de serviço é uma forma de gratificação ao garçom pelo atendimento prestado.
Apesar de cobrada em muitos estabelecimentos, ela não é obrigatória. Portanto, o consumidor tem total direito de aceitá-la ou recusá-la, conforme sua avaliação do serviço.
Em hipótese alguma o seu restaurante poderá impor o pagamento dessa taxa, muito menos incluí-la no valor da conta sem prévia autorização do cliente.
Você sabe qual codigo do consumidor evita que ele seja cobrado de forma abusiva?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
5. Taxa de desperdício
A taxa de desperdício em restaurantes é outra cobrança indevida código de defesa do consumidor.
Praticada de forma incorreta por alguns restaurantes, essa cobrança é feita com o objetivo de evitar que o consumidor peça ou se sirva de mais alimentos do que pode consumir.
No entanto, para o código de defesa do consumidor, essa é uma prática abusiva e ilegal, uma vez que ele já paga pelo direito de se alimentar à vontade e não pode ser penalizado pelo excesso ou pela sobra de alimentos.
6. Taxa pela perda da comanda
É muito comum encontrarmos bares e restaurantes que utilizam um sistema de controle de consumo por meio de fichas ou cartões entregues aos consumidores na entrada e cobram uma taxa em caso de perda dessa comanda.
No entanto, essa cobrança também é considerada ilegal e abusiva, já que, de acordo com o código de defesa do consumidor para restaurantes, a responsabilidade pelo controle do consumo é do fornecedor e não do consumidor.
Dessa forma, caso o consumidor perca a comanda, o estabelecimento deve cobrar apenas pelos serviços declarados por ele.
7. Consumação mínima
A consumação mínima é uma cobrança, feita por alguns restaurantes que estipulam um valor a ser gasto pelo consumidor dentro do estabelecimento, para que ele possa permanecer no local.
No entanto, essa também é uma prática ilegal, já que o cliente tem resguardado o seu direito de pagar apenas pelo que efetivamente consumiu.
Portanto, o estabelecimento pode cobrar apenas o preço da entrada e dos produtos ou serviços solicitados pelo consumidor.
8. Atendimento preferencial
O código de defesa do consumidor atendimento preferencial prevê que os estabelecimentos de food service devem fornecer esse tipo de atendimento a determinados grupos, como idosos, gestantes, lactantes, deficientes e pessoas com criança de colo ou mobilidade reduzida.
Devem ser reservados assentos especiais para esse grupo de pessoas, bem como facilitar o acesso e a locomoção dentro do ambiente.
Além de ser uma obrigação legal, essa é uma maneira de mostrar respeito pela diversidade e pelas necessidades individuais dos clientes.
Portanto, ter uma área de espera confortável, assentos especiais e um processo eficiente de atendimento preferencial é uma ótima maneira de criar uma experiência mais positiva para os clientes e se destacar no mercado.
9. Reembolso
O código de defesa do consumidor reembolso defende que se um cliente não ficar satisfeito com um prato ou bebida, por exemplo, o restaurante deve oferecer a opção de reembolso ou substituição.
Além disso, é importante investir em uma política clara de reembolso e capacitar toda a equipe de funcionários, para que eles saibam lidar com essas situações da melhor maneira possível.
Você sabe o que diz no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
10. Formas de pagamento
O código de defesa do consumidor formas de pagamento determina que os estabelecimentos de food service não podem recusar formas legítimas de pagamento, como cartões de crédito ou débito.
Além disso, não é permitido estabelecer um valor mínimo de compra para aceitar cartões.
Por outro lado, é permitido oferecer descontos para determinadas formas de pagamento, desde que sejam previamente comunicadas aos consumidores.
Estratégias para garantir o cumprimento de todas as normas
Garantir que todas as normas do código de defesa do consumidor para restaurantes sejam cumpridas pelo seu estabelecimento é essencial para evitar penalizações e gastos desnecessários.
Essa também é uma forma de garantir que o seu negócio ofereça um bom atendimento e se preocupe com a experiência do cliente.
Para te ajudar nesse processo, listamos, a seguir, algumas estratégias que podem ser utilizadas para garantir que o seu negócio cumpra as normas do CDC. Confira:
- Capacite sua equipe;
- Atenda às reclamações e sugestões;
- Respeite a escolha do consumidor;
- Revise seus cardápios;
- Tenha uma higiene rigorosa;
- Tenha uma boa política de devolução;
- Esteja sempre atualizado.
1. Capacite sua equipe
Ofereça treinamentos de atendimento ao cliente para que sua equipe possa fornecer informações precisas sobre os produtos, explicar o menu e atender às necessidades dos clientes. Estimule-os a esclarecer dúvidas, resolver problemas e evitar conflitos.
2. Atenda às reclamações e sugestões
Disponibilize canais de comunicação e faça pesquisas de satisfação para receber as reclamações e sugestões dos consumidores.
Além disso, busque solucionar os problemas de forma amigável e eficaz. Além disso, compense os eventuais danos causados aos clientes.
3. Respeite a escolha do consumidor
Não imponha ao consumidor nenhum tipo de taxa, cobrança ou condição que não esteja prevista em lei ou em contrato. Não cobre taxas de desperdício, de perda da comanda ou de consumação mínima
4. Revise seus cardápios
Verifique se seus cardápios estão atualizados, completos e legíveis. Informe também sobre a taxa de serviço opcional (10%) e sobre a possibilidade de alteração ou cancelamento do pedido.
5. Tenha uma higiene rigorosa
Siga todas as práticas de higiene e segurança alimentar impostos pela vigilância sanitária. Mantenha os ambientes de preparo e consumo limpos e organizados.
6. Tenha uma boa política de devolução
Tenha uma política clara de devoluções e reembolsos para demonstrar respeito pelo direito de arrependimento do consumidor
7. Esteja sempre atualizado
Busque sempre se manter atualizado sobre novidades ou mudanças no código de defesa do consumidor, para evitar surpresas, multas e constrangimentos.
Dica da Saipos: tão importante quanto utilizar as estratégias listadas acima para garantir o cumprimento das normas previstas no código de defesa do consumidor, é oferecer um bom atendimento ao cliente.
Pensando nisso, a Saipos montou um e-book completo com 11 dicas para melhorar o atendimento no seu restaurante. Clique no banner abaixo e confira. É grátis!
Veja quais são as punições em caso de descumprimento
O descumprimento do código de defesa do consumidor para restaurantes pode acarretar em diversas punições, que variam conforme a gravidade da infração, o porte do estabelecimento, o benefício obtido e o prejuízo causado ao consumidor.
Confira, a seguir, quais podem ser essas punições e como elas funcionam:
|
Punição |
Descrição |
|
Advertência |
É uma notificação formal feita pelo órgão de defesa do consumidor ao restaurante, alertando sobre a irregularidade cometida e exigindo a sua correção. |
|
Multa |
É uma sanção pecuniária aplicada pelo órgão de defesa do consumidor ao restaurante, que deve ser paga em um prazo determinado. O valor da multa pode variar de R$ 200,00 a R$ 3 milhões, dependendo do caso. |
|
Apreensão ou inutilização do produto |
É uma medida cautelar tomada pelo órgão de defesa do consumidor ou pela vigilância sanitária, que consiste em retirar ou destruir o produto que está em desacordo com as normas de qualidade, segurança ou informação. |
|
Suspensão ou cassação do alvará |
É uma medida administrativa tomada pela prefeitura ou pelo órgão competente, que consiste em suspender ou cancelar a autorização para o funcionamento do restaurante, por tempo indeterminado ou definitivo. |
|
Interdição total ou parcial do estabelecimento |
É uma medida judicial tomada pelo Ministério Público ou pela Justiça, que consiste em fechar total ou parcialmente o restaurante, por tempo determinado ou indeterminado. |
|
Indenização ao consumidor |
É uma reparação civil feita pelo restaurante ao consumidor, que consiste em pagar uma quantia em dinheiro ou em bens, para compensar os danos materiais ou morais sofridos pelo consumidor. |
A importância de um Sistema de gestão para cumprir o código de defesa do consumidor para restaurantes
Uma boa gestão é fundamental para garantir que o seu negócio consiga cumprir as normas do código de defesa do consumidor para restaurantes e evitar penalizações.
E contar com a tecnologia é a melhor maneira de deixar todo esse processo ainda mais simples, ágil e inteligente.
Por esse motivo, você precisa investir em um Sistema de Gestão como o da Saipos. Afinal, o nosso software auxilia no controle e na otimização dos processos internos e externos do seu restaurante, simplificando e automatizando essas tarefas.
Além disso, o nosso sistema conta com diversas funcionalidades que vão te ajudar a cumprir as normas do código de defesa do consumidor e, principalmente, deixar toda a gestão do seu negócio mais eficiente. São elas:
|
Benefício |
Descrição |
|
Integração com os aplicativos de delivery |
Receba pedidos online automaticamente, agilizando o atendimento e eliminando erros manuais. |
|
Emissão de cupom fiscal eletrônico |
Cumpra obrigações fiscais de forma segura e automatizada, facilitando a emissão de notas fiscais para os consumidores. |
|
Controle de estoque com ficha técnica |
Mantenha o controle de estoque com fichas técnicas que calculam custos e rendimentos, evitando desperdícios e vencimentos. |
|
Relatórios gerenciais |
Acesse relatórios gerenciais detalhados, como vendas por período, itens mais populares, área de entrega e fluxo de caixa, para embasar decisões com dados confiáveis. |
Ficou interessado? Clique no banner abaixo e solicite agora mesmo uma demonstração gratuita com um de nossos consultores.
