Entenda mais sobre NCM o que é como devo utilizar

NCM o que é como devo utilizar esse código?

Para entender NCM o que é como devo utilizar, é necessário saber bem a definição deste código fiscal tão importante para seu  restaurante. 

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi criada para unificar os códigos e entendimento sobre mercadorias comercializadas no Mercosul, ou seja, Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina. 

Nesse sentido, a criação dela foi baseada em um outro código internacional, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias).

O NCM é composto de oito dígitos, enquanto o SH de apenas seis. Esses códigos sofrem impacto com a reforma tributária e trazem novas exigências e exigem atenção nos próximos anos. 

Pensando nisso, a Saipos preparou um artigo com tudo que você precisa saber sobre o assunto. Confira nesse texto:

• Qual a estrutura do código NCM?
• NCM e o código Tributário Nacional;
• NCM o que é como consultar?
• Nomenclaturas NCM utilizadas por restaurantes e similares;
• O que muda com a reforma tributária?
• Por que ter um sistema de gestão vai ajudar no NCM?

Qual a estrutura do Código NCM?

A estrutura do NCM, que passa a representar os itens, para comércio e exportação, tem um total de oito dígitos, como já falamos.

Nesse sentido, ele segue os seguintes critérios de classificação:

Os seis primeiros números fazem parte das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e os outros dois são Regras Gerais Complementares. 

Com isso, essa Tabela é dividida em Seções, Capítulos, Subposições e Complementares:

• 2 primeiros dígitos – Capítulo;
• 4 primeiros dígitos – Posição;
• 6 primeiros dígitos – Subposição;
• 7º dígito da NCM – Item;
• 8º dígito da NCM – Subitem.

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Saiba mais sobre o Sistema Harmonizado (SH)

O Sistema Harmonizado é usado para classificar os produtos baseado na estrutura de códigos e respectivas descrições.  

Ele está em atividade desde 1988 para promover o desenvolvimento comercial internacional.

Portanto, ainda ajuda a aprimorar a coleta, separação e análise das estatísticas da comercialização exterior.

A principal atividade dele é ajudar a simplificar as negociações comerciais internacionais e a elaboração das tarifas de fretes.

Além disso, ajuda nas estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de informações usadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional e tributário.

NCM e o Código Tributário Nacional

Quem utiliza o NCM sabe que existem muitos números para interpretar. Desta forma, não tem outra escapatória para os donos de negócio: é preciso aprender de um jeito ou de outro!

O Código Tributário Nacional (CTN) regula tributos, mas não utiliza o NCM diretamente. Essa informação é constantemente confundida mas é importante salientar que são distintas. 

Contudo, é absolutamente necessário ter conhecimento sobre o NCM e o que é a representação dele, já que é um dos elementos que compõem a Nota Fiscal.

As entidades estaduais, federais, fazendárias e municipais, por exemplo, utilizam o NCM para fazer a classificação dos níveis e formas de tributação.

O uso do código facilita a tributação de mercadorias, visto que existe uma classificação que é usada como base para o cálculo de tributos.

O que é o Código Tributário Nacional (CTN)?

O Código Tributário Nacional passou a ser usado no país a partir da implementação da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. 

O objetivo desta emenda é instituir as normas gerais do direito tributário, que são exigidas pelo art.146, inciso III da constituição brasileira.

Embora tenha sido publicada como uma lei ordinária, foi recepcionada na Constituição brasileira de 1988 como lei complementar.

Além disso, o CTN é responsável por regular as normas gerais de direito tributário que são aplicadas nos entes da federação, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

NCM o que é como consultar?

Quem tem comércio também precisa aprender a consultar o NCM dos produtos. Lembrando que a Receita Federal disponibiliza uma tabela completa com todos eles no seu site, entre outros portais.

• Confaz;
• Diário Oficial da União;
• Gov br;
• Siscomex;
• Artigos confiáveis, como o da Saipos. 

É possível consultar também no portal da NF-e e fazer o download da tabela.

Fique ciente de que a nomenclatura está presente em todas as notas fiscais emitidas de mercadorias importados e internacionais.

Qualquer erro na codificação pode gerar sérias consequências, já que ela identifica a origem das mercadorias registradas.

É através dela que se tem o acesso ao documento e a identificação do produto com as suas características e os impostos incidem sobre ele.

A importância do NCM para o governo? 

Para o governo, a Nomenclatura Comum do Mercosul é um tipo de evolução na fiscalização.

Isso porque ela determina a incidência dos impostos de cada mercadoria presente na nota fiscal.

Através da validação de informações junto aos órgãos de fiscalização, ela funciona como segurança fiscal para o contribuinte.

E caso tenha algum tipo de problema com a identificação do NCM, a mercadoria pode ser barrada na importação na alfândega e retornar ao país de origem.

Código errado NCM

O registro incorreto do NCM gera várias complicações tributárias e comerciais para quem faz as operações internacionais.

Uma destas complicações, que seria em casos mais graves, é a mercadoria mal registrada ser devolvida ou retirada do país de origem.

Outra coisa que pode acontecer são os impostos que não incidem nos produtos, passarem a ser cobrados.

Já em médio prazo, o impacto pode ser ainda maior. O código é usado pelos órgãos nacionais e estaduais para isenções fiscais ou benefícios fiscais.

Quando a classificação das mercadorias na NCM está errada, muitas implicações podem surgir.

Alíquotas

Outra coisa que pode acontecer se não houver o cadastramento correto, é em relação às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos.

Pode haver inclusão de IPI, de Imposto de Importação e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Ou a mercadoria ainda pode ficar presa na alfândega ou devolvida para o local de origem.

Tenha o máximo possível de conhecimento sobre a classificação fiscal, já que também é importante para o ICMS.

Sem contar que pode gerar benefícios fiscais. Os códigos da NCM são usados para fixar quais produtos estão inclusos na substituição tributária.

Nomenclaturas NCM utilizadas por restaurante e similares

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) também é utilizada nos comércios que trabalham com gastronomia.

Então, se você trabalhar com algum comércio relacionado, é bom ter conhecimento sobre a tabela NCM para restaurantes. 

Todo o local que trabalhar com comida deve fazer a emissão do código. Isso é uma obrigação e a falta dele pode gerar multas.

Bares, restaurantes, deliverys e similares, normalmente usam NCM’s para refeição, bebidas e algumas guloseimas.

Confira uma tabela bem completa com algumas nomenclaturas de ncm alimentos usadas por restaurante e similares:

 

Toda a vez que uma mercadoria tem o NCM errado e sofre desclassificação fiscal, a multa acaba sendo de 1% do valor total dela.

Se caso este 1% for menor que R$500, será cobrado o valor ou até 10% do total da mercadoria, o que for menor.

Além disso, será aplicada a diferença diretamente na alíquota, que já é um prejuízo imenso.

O que muda com a reforma tributária?

Com a reforma tributária prevista para 2027 e que tem prazo de conclusão de implantação para 2033, muitas mudanças tributárias ocorrerão. Em relação ao NCM, a mudança será na sua importância que passa a aumentar. 

Na reforma, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a substituir  PIS, Cofins e IPI. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá ICMS e ISS. Na reforma, CBS e IBS utilizarão o NCM como base. 

Assim que o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) entrar em vigor, possivelmente ocorrerá uma atualização na tabela NCM para alinhar com a nova tributação.

Ocorrerão reduções em alíquotas específicas, além de criar a fiscalização automatizada, para cruzar dados de forma rápida e entender quais casos merecem atenção.

Por que ter um sistema de gestão vai ajudar no NCM?

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