Lei da comanda: entenda tudo sobre este assunto!

Tudo o que você precisa saber sobre a lei da comanda!

A lei da comanda existe em defesa do consumidor e está entre as legislações que todo dono de restaurante precisa saber. 

As leis são ferramentas que desempenham um papel importante para a organização, ordem e harmonia em qualquer estabelecimento. Nos restaurantes, uma de suas função é garantir o direito do consumidor e regular as operações do local.

Nos casos em que as normas são aplicadas de forma indevida , o estabelecimento pode sofrer com punições, como pagamento de multas ou até mesmo fechamento do local.  

Com isso, a lei da comanda é uma das regras existentes para assegurar o direito do consumidor e garantir que o local continue operando de forma regular sem  prejuízos financeiros, crise de imagem e até mesmo de reputação como consequência. 

Para ajudar você a entender melhor sobre o que fala a lei da comanda, assim evitando possíveis crises, acompanhe o artigo com os principais tópicos:

• Sobre o que trata a lei da comanda individual?;
• O que consta na lei da comanda perdida?;
• Quais modelos de comanda utilizar em um restaurante?;
• Utilize Saipos, o sistema para o seu restaurante virar um sucesso!

Sobre o que trata a lei da comanda individual?

A lei 6.506/20, que se refere a comanda individual, foi criada para garantir ao cliente o direito de escolha sobre o controle e o pagamento individualizado sobre o seu consumo no estabelecimento.

A lei estabelece que em restaurantes onde o pagamento da conta é realizado após o consumo, o local deve fornecer ao consumidor apenas uma ou outro sistema equivalente, como as comandas eletrônicas para ser feito o acompanhamento dos gastos. 

Mas, para além da importância de se adequar a lei, a ferramenta ajuda a otimizar muitos processos do restaurante, tais como: 

• Recepção das pessoas; 
• Forma de atendimento; 
• Agilidade na entrega dos pedidos;
• Qualidade dos pratos;
• Atenção no fechamento da conta.

Caso não ocorra o cumprimento da lei, o estabelecimento pode ser punido, visto que se trata de uma infração ao direito do consumidor. Esta penalização acontece por meio de multas, interdição temporária, suspensão da atividade, variando de acordo com a região.

Logo, é importante que o seu restaurante adeque-se à lei da comanda individual a fim de evitar problemas futuros. 

Outro ponto importante descrito na norma é referente a afixação de cartazes com ampla visibilidade no ambiente, com a seguinte descrição: 

Disponibilizamos para os clientes comandas individuais para o controle do consumo. 

Logo, a utilização da comanda individual garante uma maior organização dos processos operacionais e torna o atendimento mais fácil, tanto para seu garçom quanto para sua clientela.

O que consta na lei da comanda perdida?

É comum alguns restaurantes cobrarem multa dos consumidores que alegam a perda da comanda, como forma de ressarcir possíveis gastos do cliente. Muitos estabelecimentos deixam disponível um aviso de cobrança de multa na própria comanda de consumo.

Entretanto, de acordo com os artigos 39 e 51 do Código de defesa do consumidor, esta pratica é ilegal e considerada abusiva. Confira na tabela abaixo a descrição de cada artigo que atende a lei da comanda perdida:

 

Resumidamente, esses artigos referentes a lei da comanda garantem que o consumidor possa realizar o pagamento do valor real consumido no local, sem que haja cobranças a mais ou outro curso fixo referentes a perda da comanda. 

Isto porque a comanda é uma ferramenta de controle interno do estabelecimento, logo é responsabilidade do local arcar com os custos referente a qualquer dano ou prejuízo. 

Para um controle mais eficaz, o uso da comanda eletrônica pode ajudar. Por se tratar de uma tecnologia que deixará sua gestão muito mais simples, ágil e inteligente. 

Quais modelos de comanda utilizar em um restaurante?

Visto sobre as duas principais leis sobre o que é comanda individual e perdida, conhecer os modelos de comanda existentes para  utilizar no seu restaurante é um ponto essencial para começar a aplicar as normas corretamente no seu estabelecimento.

Diante das possibilidades, é necessário que você escolha pela ferramenta que ofereça o melhor controle sobre as vendas e consumações do seu público.

Há diversos modelos de comanda para restaurante para você usar, sendo as principais: 

1. Comanda de papel;
2. Comanda QRcode;
3. Comanda eletrônica.

A seguir, conheça melhor como funciona cada um dos modelos de comanda restaurante para acertar na escolha!

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1. Comanda QR code

A comanda QR Code é muito funcional e uma das maneiras de modernizar o atendimento em bares e restaurantes. Esse modelo consiste em cartões com números de identificação, que possuem QR Code.

Ao chegar no estabelecimento cada cliente recebe um cartão no qual o garçom cadastra o pedido no sistema através de um tablet ou smartphone. Na hora do pagamento, basta ler o QR Code para consultar o consumo do cliente e o valor a pagar. 

Uma das vantagens de utilizar essa tecnologia é a integração da ferramenta com a cozinha, que poderá controlar o recebimento dos pedidos através de um monitor.

Diante disso, a comanda QR Code apresenta um menor risco de erros! Em caso de perda, o restaurante terá todas as informações de consumo no sistema. 

2. Comanda eletrônica 

Com o modelo da comanda mobile ou eletrônica é possível anotar pedidos através de celulares, computadores ou tablets, o que torna o atendimento muito mais eficiente.

Esse modelo foi criado para agilizar o processo do pedido, evitar tempos de espera prolongados e acabar com os recorrentes erros de anotação dos garçons.

Seu modo de funcionamento é bem similar a comanda QR Code: quando o cliente chega ao estabelecimento, ele recebe uma comanda numerada.

Quando estiver pronto para fazer o seu pedido, basta acionar o garçom que ele insere os dados no aparelho digital integrado com o sistema PDV do restaurante. Assim, o pedido é enviado diretamente para a cozinha e para o caixa.  

A comanda mobile para restaurante garante diversas vantagens, entre elas: 

• Automação na impressão dos pedidos;
• Permite cancelar, fazer transferência de pedidos para outra mesa, correção, abertura e fechamento de contas; 
• Regular comandas em aberto;
• Abre diversas comandas em uma única mesa, emitindo vários cupons fiscais;

Através desse modelo de comanda você qualifica o atendimento e ainda garante o total controle sobre os pedidos do seu restaurante.

3. Comanda de papel

As comandas de papel são muito tradicionais no ramo gastronômico, mesmo com o uso de novos estilos, ela ainda está presente em diversos locais para anotar formas de pedidos como delivery ou presenciais.  

Por se tratar de um modelo que utiliza de processo manual para realizar as anotações, este modelo é adequado para restaurantes, lanchonetes e bares que atendem um menor fluxo de clientes ou estão iniciando as operações.

A comanda de papel pode ser impressa com os campos predefinidos ou em branco, o que melhor atende aos processos operacionais de negócio. Porém, ambos os modelos são suscetíveis a erros e perdas, tanto por parte da equipe quanto do cliente.

Além disso, com a comanda de papel, o cliente pode visualizar o consumo real, visto que em comandas com modelo tecnológico, com QRCode, o acesso é limitado ao sistema sendo possível apenas o garçom visualizar. 

Utilize Saipos, o sistema para o seu restaurante virar um sucesso!

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