Documentos para abrir um delivery: quais são eles?
Entender sobre os documentos para abrir um delivery é fundamental para garantir que seu negócio atue de forma legal e regularizada.
Dados da vigilância sanitária informam que em capitais como Porto Alegre e São Paulo, cerca de 60% a 70% dos estabelecimentos fiscalizados tiveram apontamentos de irregularidades de documentos.
A taxa de interdição dos locais gira em torno de 10% a 15%. Ou seja, de dez estabelecimentos, pelo menos um é fechado temporariamente ou de forma permanente.
Saiba quais são os principais documentos para delivery
A burocracia voltada ao delivery garante a segurança dos trabalhadores e clientes. Os alvarás servem para garantir que a comida e o ambiente sejam adequados.
Além disso, os locais de operação precisam de vistorias específicas do corpo de bombeiros, garantindo segurança em caso de incêndio ou acidentes.
A cautela vale tanto para novos negócios no ramo, como o delivery em casa, quanto para aqueles que estão adaptando o restaurante para delivery.
Confira tudo sobre quais documentos e como emiti-los aqui:
Quais são os 6 principais documentos para abrir um delivery?
A documentação necessária para abrir um delivery é grande e a burocracia pode fazer com que esse processo demore.
Vale ressaltar ainda que estabelecimentos abertos em sociedade precisam de documentações específicas de ambas as partes.
Confira na tabela abaixo todos os documentos para abrir um delivery:
1. CNPJ
O Certificado Nacional de Pessoa Jurídica é imprescindível para atuar como empresa no país. É necessário que você tenha em mente que para iniciar, faturando abaixo de 80 mil reais, você pode utilizar um MEI.
O registro de Microempreendedor Individual é necessário para empresários que iniciam seu negócio. Ele pode ser aberto direto no portal, online e gratuito. Após, você precisa pagar as DAS, taxas mensais de 82,05.
Se o seu faturamento bate o teto MEI, é necessário migrar para microempresa, se desenquadrando no site do governo e procurando a junta estadual para registro da sua nova forma de tributação.
2. Inscrição estadual
Serve para regularizar a empresa no cadastro do Estado e garantir a autorização da venda e entrega de alimentos.
Além disso, torna a empresa contribuinte do ICMS, o que é obrigatório para estabelecimentos que prestam serviços e comercializam mercadorias físicas. É fundamental ter esses passos planejados no seu plano de negócios.
Com a reforma tributária, a inscrição estadual será extinta, sendo substituída, em 2033, pelo CNPJ como único identificador. Antes dessa data, ele segue sendo obrigatório.
3. Alvará de funcionamento
Esse é, sem dúvidas, o documento mais importante dessa lista. Isso porque sem ele, você não pode operar. Desafiar essa norma causa multas sérias, apontamentos e pode resultar em interdição.
O alvará é registrado junto da prefeitura do seu município, garantindo que seu negócio está dentro das obrigatoriedades impostas pelo mesmo.
Em algumas funções ou tipos de negócio, pode ser necessário renovar o alvará mais de uma vez em determinados períodos. Essa informação deve ser confirmada com o executivo.
4. Vistoria do corpo de bombeiros
Esse é o alvará que comprova que sua cozinha e espaço físico em geral estão seguros para funcionamento.
Você pode conferir tudo sobre como fazer o procedimento de solicitação, renovação, tirar dúvidas e muito mais acessando o site oficial do corpo de bombeiros.
5. Licença sanitária de funcionamento
Solicitada junto à Vigilância Sanitária, a licença é recebida após uma vistoria rigorosa dos padrões de higiene do delivery.
Além de ser importante para evitar a contaminação cruzada, dá credibilidade ao seu negócio.
Esse tipo de alvará será solicitado pelas equipes quando necessário e deve ser apresentado nas vistorias.
6. Procedimentos operacionais padronizados
Embora não sejam documentos obrigatórios legalmente e a definição dos procedimentos seja de responsabilidade da própria gestão, os POPs garantem o registro dos padrões de produção e a otimização do delivery.
A Anvisa possuí um material completo sobre o assunto para quem quiser conferir no site oficial do governo. Confira o PDF completo clicando aqui.
Como abrir um MEI para delivery?
Para abrir um MEI (Microempreendedor Individual), você vai precisar dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência;
- Título de Eleitor;
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos);
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
A solicitação é bastante intuitiva e feita pelo portal do governo.
As taxas cobradas pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são:
- Comércio ou indústria: R$ 82,05;
- Prestação de serviços: R$ 86,05;
- Comércio e serviços juntos: R$ 87,05.
O pagamento tem vencimento a cada dia 20 e o boleto pode ser retirado no Portal do Empreendedor.
Como tirar o alvará de funcionamento para delivery?
O passo a passo para fazer a solicitação do Alvará de Funcionamento é simples, embora necessite de alguns documentos para abrir um delivery específicos.
Para conseguir a liberação, é essencial ter em mãos os seguintes documentos:
- Cópia do recibo de quitação do IPTU do imóvel onde funcionará o delivery;
- Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada pelo órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado);
- Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) – expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- Contrato Social (documento com todas informações da empresa, inclusive as responsabilidades de cada sócio, caso haja);
- Cartão CNPJ, que pode ser retirado pelo site da Receita Federal.
O Alvará deve ser solicitado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou Secretaria de Fazenda do seu município. No entanto, o procedimento também pode ser feito virtualmente.
Vale lembrar que o documento é obrigatório mesmo para deliveries que operem nos formatos cloud kitchen e dark kitchen, ou seja, sem atendimento presencial para os clientes.
Quais documentos os aplicativos de delivery pedem para cadastro?
A maioria das plataformas de delivery online pedem apenas os dados do CNPJ do restaurante que será cadastrado e os documentos do responsável legal pela empresa.
Ou seja, no momento de inscrever o seu delivery em qualquer aplicativo de entrega, é bom ter em mãos o seu RG e CPF, além do Cartão CNPJ, os dados bancários do seu estabelecimento, e os documentos do seu sócio, caso tenha.
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O que muda na documentação necessária para delivery em casa?
A resposta para essa pergunta é bem simples, porque, na prática, não faz diferença se você tem um restaurante físico e migrou para o delivery ou está abrindo um delivery em casa.
Todos os documentos para montar um delivery são referentes à segurança legal da empresa e dos produtos vendidos.
A cozinha do seu delivery em casa precisa de uma vistoria tanto quanto a cozinha de um restaurante, afinal, o princípio é o mesmo: vender comida.
Os equipamentos para delivery e a cozinha precisam ter a certificação da vigilância que assegura que o seu negócio respeita a higienização adequada dos alimentos.
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FAQ
Saiba mais sobre o assunto!
Sim. Qualquer tipo de comércio, inclusive em casa, precisa de registro e alvarás de funcionamento para garantir a segurança e qualidade para os clientes e funcionários.
Os alvarás são solicitados junto aos órgãos competentes. Corpo de bombeiros, vigilância sanitária e executivo são alguns exemplos. Busque informações nos portais oficiais.